O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

O SUAS: O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composto de um conjunto de ações como serviços, programas, projetos, benefícios e transferências de renda. A gestão do Suas está relacionada ao processo técnico e político, ao modelo de organização institucional e distribuição de responsabilidades, e ao conjunto de mecanismos jurídicos e políticos, instrumentos técnicos, ferramentas informacionais e processo administrativos. A gestão do Suas se pauta nos princípios da legalidade,…

Sumário: Introdução. 1. Caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher. 1.1. Definição. 1.2. Formas. 1.3. Causas. 1.4. Perfil das partes envolvidas no processo. 2. A relevância da Lei Maria da Penha. 3. Problemas na aplicação da Lei Maria da Penha. Conclusão. Referências. Introdução A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema recorrente no Brasil. De acordo com a Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das mulheres no país estão…

tem deveres), bem como a postura combativa dos agentes do direito, ao menos tentando se livrar da conduta formalista. Desse modo, poderá se falar em justiça no plano do universal, bem como em acesso à justiça como elemento para concretização de uma justiça participativa, de inclusão e respeito aos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão. A população carente nos últimos anos está contando com assistência judiciária em números cada vez maiores não só em ações…

E DO ADOLESCENTE. 2.1 – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 2.2 – O DIREITO À VIDA E AO NASCITURO. 2.3 - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO, E A DIGNIDADE. 4. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 4.1 – PÁTRIO PODER (PODER DE FAMILIA). 4.2 - FAMILIA SUBSTITUTA. 5. DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA. 6. DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER. 7. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO. 8. DIREITO E PROTEÇÃO AO TRABALHO. 9. CONCLUSÃO. 10. BIBLIOGRAFIA.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004. Tatiana Oliveira de Souza “De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Itapuranga, 2014. RESUMO O presente TCC tem a finalidade de estudar a vida do idoso e a função da família e da sociedade nesta etapa. O TCC foi dividido em três capítulos. O capitulo I, abrange a questão familiar, capitulo II - SUAS, no capitulo III- aborda o envelhecimento, o papel do SUS e sua Legislação, o papel do cuidador de idoso e sua qualidade de vida. O envelhecimento é uma etapa de nossas vidas que não se dá apenas de forma física,…

violência doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei,…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais SARA KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR Brasília 2010 SARA KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de bacharel em Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Ciências Sociais – FAJS – do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Luciano Medeiros Brasília…

Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC e as Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. A esse respeito, inicialmente, é imprescindível observar que o acolhimento institucional, até ser previsto pelo ECA como uma medida protetiva, provisória e excepcional, que deverá ser utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família…