Administra o P blica

reconhece no povo o poder de sua soberania. Funções estruturais de um Estado – 1º Legislar a partir da Constituição (produção jurídica primária de forma genérica e abstrata) – 2º Jurisdição – É produção jurídica subsidiária (LID) para resolver conflito de interesses aplicando a lei (a lei é fim da função) em casos concretos; 3º - Administrativa – É a função executiva {não é exclusiva do poder executivo}– produção jurídica complementar – aplicar a lei (a lei é um meio) em atividades concretas para satisfazer os interesses do Estado. A função política ou governo é paralelo às demais. Noção de administração pública – é um instrumental formado por órgãos públicos, entidades administrativas e agentes públicos responsáveis por operacionalizar as decisões do governo através de atividades administrativas. Sentido objetivo – (o que faz?); Sentido funcional ou Sentido material – (qual atividade está sendo desempenhada? É todo e qualquer ind. De dir. privado que exerce uma ativ. Pública) Atividade pública – Fomento (incentivo) a atividades privadas de interesse público; Serviços públicos – atividade material – definida por lei - ou/e é definido por uma função do Estado, sendo não prestado necessariamente pelo Estado. Polícia – fato gerador de tributos – usa-se do poder Soberano à imposição da ordem. Sentido orgânico, subjetivo e formal – (quem faz?) É quem integra a adm. pública pela adm. direta e indireta. Soc. De econ. Mista - Segurança nacional – interesse público relevante.…

leis. c) Delegável. d) O Estado age em condições de igualdade. Do Estado/Poderes/Funções A) Estado: Conceito: Pessoa Jurídica de Direito Público. Detentor de capacidade política (Capacidade de fazer leis) Obs: só possui Soberania a União e o Cidadão (Via Sufrágio universal – Voto direto, plebiscito, referendo, iniciativa popular) Temos 5500 Estados municipais, 27 Estados Federais, e a União. (5528 no total) B) Poderes: Exercem as funções soberanas de Estado: …

responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus atos em meados do século XX. Entretanto não via a…

proibição total ImPedimentos: proibição parcial INCOMPATIBILIDADES: I. CHEFE DO PODER EXECUTIVOS E SEUS SUBSTITUTOS (PRESIDENTE, GOVERNADOR, PREFEITOS E VICES). ATIVIDADE INCOMPATÍVEL TEMPORÁRIA (LICENCIAMENTO) MEMBROS DAS MESAS (ORGÃOS DIRETORES DAS CASAS LEGISLATIVAS) DO PODER LEGISLATIVO E SEUS SUBSTITUTOS (SENADOR, DEPUTADOS, E/F, VEREADOR). II. MEMBROS DO JUDICIÁRIO, SALVO STF NA ADI 1127-8, OS JUIZES ELEITORAIS QUE OCUPAM VAGA DA OAB NOS TRE´S E NO TSE, SÓ NÃO PODEM…

Mendes Sampaio Fernandes; 5ª- Modificação – Lei nº. 5.476, de 24 de fevereiro de 1999 ainda pelo Prefeito Leandro José Mendes Sampaio Fernandes; 6ª. Modificação – Lei nº. 5.781, de 05 de junho de 2001 pelo Prefeito Rubens Bontempo; 7ª. Modificação – Lei nº. 6.259, de 30 de junho de 2005 ainda pelo Prefeito Rubens Bontempo, e 8ª. Modificação – Decreto nº. 284 de 09 de agosto de 2010, no mandato do Prefeito Paulo Mustrangi. Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. …

de faz-los retornar populao em forma de novos investimentos, na sade, educao, moradia e entre outros. Esse trabalho tem por objetivo demonstrar como so distribudas as arrecadaes, quem so os responsveis por criar os novos projetos e como eles so desenvolvidos. Alm disso, o trabalho visa ampliar os conhecimentos sobre administrao pblica, aliando o contedo visto em sala de aula com a prtica que ocorre no mbito pblico. 2. Administrao pblica Administrao pblica o conjunto de rgos, servios e…

governo se compromete com ações futuras que, por estarem associadas a um baixo custo de renegação, não geram credibilidade. R i o d e Ja ne ir o 3 5( 2 ) : 2 41 - 9 , M ar. / A b r . 20 0 1 tária e financeira do Executivo para este ano (Decreto n¡ 3.746, de 6 de fevereiro de 2001), que incide sobre gastos destinados a redutos eleitorais de parlamentares, em função dos votos para que a citada MP não seja convertida em lei;3 9 as lideranças nos partidos, as mesas diretoras…

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2010. Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO OBS: todos os principios de direito administrativo decorrem da Constituicao (alguns expressos, outros implicitos) PRINCIPIOS BASICOS (REG JURIDICO ADM) SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO – o interesse publico é supremo sobre o interesse particular. Em razão disso o estado goza de prerrogativas (direito, vantagen, garantias) - sobre o partícula na busca do interesse publico. Assim, havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar…