O Poder Executivo Quando Houver Relevante Interesse Púb

Direito Administrativo Monarquias absolutas 1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo. Estado moderno -> conceito de Estado de Direito (Princípio da legalidade). Normas delimitadoras da organização do Estado e de poderes. França pós-revolução -> formou-se o conselho de Estado. Marco da autonomia do Dir. Administrativo -> caso Blanco (menina atropelada por veículo do Estado, o Estado então chama a responsabilidade civil para si pelo…

PLANASA (Plano Nacional de Saneamento). Foi construída com a fusão de seis empresas: Comasp, Sanesp, SAEC, FESB, SBC e Sanevale, com a missão de planejar, executar e operar serviços de saneamento em todo o território do Estado de São Paulo. Fatos relevantes: Em 1985, foi concluído o Programa de Fluoretação na Grande São Paulo. Em 1992, a empresa assinou convênios para a despoluição do Rio Tietê e recuperação da Represa de Guarapiranga. Em 2002, aderiu às regras do Novo Mercado da…

de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O Sistema…

processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a Constituição e o processo pode ser feita de maneira direta, quando a Lei Fundamental estabelece quais são os direitos e as garantias processuais fundamentais, quando…

simples e unidimensional, baseada nos tipos de controle ➢ Características das organizações: • Divisão do trabalho • Centros de poder • Substituição de pessoal ➢ Organização como unidade social: artificialidade ➢ 4 tipos básicos de organização: 1. Associação de benefícios mútuos 2. Organizações de interesses comerciais 3. Organizações de serviços 4. Organizações de Estado ➢ Constante interação com o meio ambiente

DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto-Lei,…

Utilização de tipologia organizacional: simples e unidimensional, baseada nos tipos de controle Características das organizações: Divisão do trabalho Centros de poder Substituição de pessoal Organização como unidade social: artificialidade 4 tipos básicos de organização: 1. Associação de benefícios mútuos 2. Organizações de interesses comerciais 3. Organizações de serviços 4. Organizações de Estado Constante interação com o meio ambiente

DF DF- REGIDO POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA LEGISLATIVA QUE A PROMULGARÁ. ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE E DEPUTADOS DISTRITAIS NÃO SE DIVIDE EM MUNICÍPIOS PODER JUDICIÁRIO E MP MANTIDOS PELA UNIÃO ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF MUNICIPIOS – AUTO-ORGANIZAÇÃO: LEI ORGÂNICA VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA MUNICIPAL QUE A PROMULGARÁ AUTOGOVERNO

Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está…

parte integrante do Estado do Paraná e entidade da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º Todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Art. 3º São símbolos do Município de…