O Poder Executivo Quando Houver Relevante Interesse Púb

16 (revogado) Decreto nº 4.073, de 03.01.02, regulamenta a Lei 8.159/91 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Art. 2º Consideram-se…

Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do…

elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e…

mutável de acordo com a sociedade e a cultura. Surgiu o embrião da atividade financeira,antes do Estado politicamente organizado,ou seja,são sociedades informais que viviam da auto-subsistência, e todos contribuíam com seu patrimônio para sociedade poder se manter e o não cumprimento deste dever era imposta sanção,pater família,ou seja,se autorganizam do ponto de vista econômico. Tem se a idéia de Estado informal para Estado politicamente organizado(Estado grego era voltado para…

1 – Administração Indireta Entidades Caracter. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Criação Exigida a sua criação por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica - capital exclusivamente público - qualquer forma de sociedade - admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da adm. Indireta da

envolvido em ajudar os governos dos Estados Unidos e no exterior. Ele desempenha um papel ativo na política econômica dos EUA com o Poder Executivo, o Congresso e organizações internacionais. É Um membro fundador e membro do Comitê Executivo do Conselho de Competitividade , organização líder da América competitividade do setor privado formado por diretores executivos de grandes corporações, sindicatos e universidades. Ele, também, preside o comitê de seleção para o Prêmio Stewardship…

um pouco antiga mesmo em um período de muita turbulência na economia brasileira como foi os anos 80, existia em algumas áreas o interesse de padronizar as ações contábeis, outra publicação que define mais detalhadamente a função atribuída ao Siafi que também merece ser destacada pela forma como é descrito, e por ter sido uns dos primeiros órgãos a manifestar o interesse na padronização dos procedimentos contábeis aqui no Brasil foi à obra de (Nascimento.2006), onde ele classifica a…

Eddie Keogh / Reuters Portugueses procuram mais produtos que ajudam a poupar ◗ Subscrições de PPR aumentam 57% no primeiro trimestre ◗ Conheça as estratégias das líderes de mercado ◗ Seguradoras viram-se para soluções para empresas PUB II Diário Económico Quinta-feira 16 Maio 2013 Arnd Wiegmann / Reuters Q U E M É Q U E M N OS S EG U R OS Produção de seguros automóveis está em queda. Portugueses procuram mais seguros que ajudam a poupar PÁGINA 4 E 5 A opinião

conta-corrente salário, embasando o r. despacho de fls. de que a Segunda-Reclamada (XX) teria usufruído da mão-de-obra do Reclamante, e que a conta-corrente bloqueada estaria sendo usada por terceiros. (cf. fls. dos autos). Ressalte-se, por relevante, que a MM. Juíza embasou seu pedido de bloqueio da Segunda-Reclamada sem qualquer razão de ordem legal e/ou jurídica, limitando-se a formular a pretensão na presunção (cf. fls. dos autos). Por conseguinte, apenas limitou a…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…