O Novo Codigo Civil Brasileiro

convivência no sentido organizacional. Para a regulamentação dessas condutas como dever e direitos, surgiu o Direito civil, que no Brasil vem sofrendo alterações conforme as necessidades de sua sociedade e de seu tempo. O código civil brasileiro recentemente sofreu alterações em suas normas, fazendo assim uma adaptação da legislação antiga aos nossos tempos atuais. Relacionando o direito civil em nosso assunto proposto, temos então as normas com as quais podemos nos amparar na…

a definição da sociedade unipessoal e suas características, de forma a chegarmos à concepção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, suas características e utilidades frente ao atual cenário empresarial brasileiro. Busca-se com este trabalho trazer maior clareza ao novo tipo empresarial inaugurado, verificando sua adequação às leis e atual contexto econômico e social no qual foi inserido. ABSTRACT The current research has the scope of analyzing the innovations…

Emenda 66, aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de Julho de 2010, alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, tornando o conteúdo de seu dispositivo mais objetivo e direto, passando a dispor da seguinte forma: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, os cônjuges não precisam mais permanecer casados por questões meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que mantenham qualquer vínculo apenas para aguardar o transcurso do tempo…

jurídicos, englobando a vastidão dos atos jurídicos, ficando claro que ele conceitua defeito como algo mais amplo que noção adotada pelo código civil, pois para o mesmo defeito não é só deficiência e também insuficiência, não se valendo apenas dos casos anuláveis, como também passíveis de nulidade. Expõe sobre o Código Civil de 1916: No Código Civil brasileiro, sob a rubrica “dos defeitos dos atos jurídicos” estão só o erro, o dolo, a coação, a simulação e a fraude…

HÍBRIDA “O Direito não é lacunoso, mas há lacunas" (Maria Helena Diniz) O presente estudo tem por escopo clarear o entendimento sobre as lacunas e omissões deixadas pelo legislador, no que tange ao Direito das Sucessões com o advento do Novo Código Civil de 2002, mais precisamente sobre a controvérsia verificada em relação à participação do cônjuge supérstite na herança nos casos em que houver também a filiação híbrida. Inicialmente, cumpre destacar o significado da expressão…

editou dois diplomas jurídicos, o código civil e o código comercial, sendo que para cada regime há tratamento jurídico próprio, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerava ao de comercio, submetia-se às regras do código comercial, porém, algumas atividades econômicas com o passar do tempo ganharam importância, por exemplo, atividades bancárias, seguros, industrial, prestação de serviços e imobiliárias. Foi na Itália, em 1942, que surgiu um novo sistema de…

DIREITO EMPRESARIAL Greicy Carpina de Lima ORIGEM  *CÓDIGO DE HAMURABI (1700 a.C.)– já havia relato da previsão de regras relativas as sociedades.  *IDADE ANTIGA – Rudimentos associativos começam a se organizar a partir de legislações elaboradas na Roma Antiga. (associação de parentes e amigos em atividades, gerando a primeira idéia associativa, em propriedade comum indivisa, após a morte)  *LEI DAS XII TÁBUAS – permite ao herdeiro solicitar a partilha judicial da herança de forma que

escritas ou não. Pode limitar-se a uma ordem nacional, abrangendo o direito de um conjunto de povos identificados pela mesma linguagem ou tradições culturais. Pode-se falar em história do Direito Romano e suas instituições, do Direito português, do brasileiro, da Common-law, ou se estender ao plano mundial. Sabe-se, por exemplo, que segundo a tradição europeia continental, a história do Direito Romano e de suas instituições tem grande importância — menor na tradição anglo-americana…

História do Direito Brasileiro CCJ0105– HISTÓRIA DO DIREIRO BRASILEIRO Aula 01: Apresentação do Plano de Ensino ULA 01: Apresentação do Plano de Ensino História do Direito Brasileiro Apresentação Uso do Livro Didático Necessidade de leitura prévia Exercícios e postagem ULA 01: Apresentação do Plano de Ensino História do Direito Brasileiro UNIDADE I – Com quantas naus se faz um país? Capítulo 1 – Terra à vista: O Brasil Colônia. • • • • • A Chegada dos Portugueses…

assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de…