Metodologia

De quem é a competência?
Gabriel Pereira da Silva1

1. INTRODUÇÃO

Nas relações humanas, desde os tempos mais remotos, vemos que existem causas as quais seguem junto a elas a dúvida e o desconhecimento da ação mais adequada a ser usada por todos. No trabalho a seguir, apresentaremos então um problema que está ocorrendo sobre o estacionamento rotativo pago em Joinville. A questão em si, gira em torno do sistema ao qual está sendo usado para cobrar uma tarifa do usuário que deseja estacionar seu veículo nas vias públicas do centro da cidade. Sendo que um órgão público está deixando uma empresa privada fiscalizar a execução da norma específica, surgindo assim também divergÇencias em relação a essa ação. Onde envolve na questão, direitos e deveres tanto do indivíduo como do Estado como órgão responsável. Mostraremos então neste capítulo as principais idéias a respeito do problema exposto. E junto com esse problema, o ponto de vista de ambos os lados. Os que defendem a manutenção da situação como está, e os que defendem a mudança do sistema ou a ilegalidade do método de fiscalização do sistema. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A existência de uma ordem fundamental no seio de uma sociedade se dá por meio dos direitos e deveres do cidadão, onde devem ser garantidas as legalidades das imposições do estado para que estes direitos e deveres sejam legítimos, tanto

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Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville. Turma 1° ano 2010. e-mail:[e-mail]

de quem os impõe Estado, como de quem está submisso a estes regulamentos, o indivíduo. Dentro dessa relação entre estado e indivíduo, surge então a necessidade de que sejam reguladas as condutas humanas para se obter uma melhor convivência no sentido organizacional. Para a regulamentação dessas condutas como dever e direitos, surgiu o Direito civil, que no Brasil vem sofrendo alterações conforme as necessidades de sua sociedade e de seu tempo. O código civil brasileiro recentemente sofreu