Codigo

| O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das EmpresasPaulo Melchor* | | | Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades?O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços). Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma

LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento…

Ano V ­ Nº 59 ­ Janeiro de 2003 O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 200 existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, f necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre Como se dividiam as atividades?…

Ano V - Nº 59 - Janeiro de 2003 O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2 existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comérci civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunt necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século en Como se dividiam as atividades? O nosso Código…

br/conhecimento/29-processos-de-gestao-como-fator-de-sucesso-de-uma-organizacao ENDEREÇO ARTIGO- Processos de Gestão como fator de sucesso de uma organização O conhecimento organizacional está diretamente ligado ao conhecimento inserido na rotina da organização, processos, práticas, como os conhecimentos tácitos e explícitos dos funcionários. A organização pode ser definida como uma comunidade de pessoas que desenvolvem práticas e valores específicos. A gestão, realizada por…

ATPS DIREITO EMPRESSARIAL Passo 2 (Equipe) a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do princípio da cartularidade. c) Conceito do princípio da literalidade. d) Conceito do princípio da autonomia e abstração. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de…

de 2003 o Novo Código Civil Brasileiro trouxe muitas mudanças que refletirão no dia-a-dia dos brasileiros. Dentre as mudanças ocorridas, serão apartadas, de forma resumida, neste trabalho. O Novo Código Civil já não mais abarca como critério de divisão das Sociedades as tarefas por elas desempenhadas, como era no Código Comercial de 1850 e no antigo Código Civil, de 1916. Com isso deixa de haver a habitual distinção entre sociedades comerciais ou mercantis e sociedades civis. A atual…

2012 ETAPA 1 1. DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO. O Direito Comercial é um conjunto de normas que regulariza a atividade econômica o relacionamento comercial e a produção de bens e serviços. Segundo Anan Jr. e Marion (2009 p.13) o Direito Comercial “cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços [...] seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados á empresas”. Na Idade…

Introdução O trabalho tem por finalidade definir o direito empresarial, mostrando desde o seu inicio, quais foram às mudanças no decorrer do tempo, também define o que é empresário, como a função social é exercida nas empresas, o que é direito cambiário suas características e como ficou o novo Código Civil Brasileiro. Direito Comercial e Empresarial É um ramo do direito privado, que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços. Seu objetivo é o estudo de…

O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades? O nosso Código…