O novo código civil brasileiro

Ano V - Nº 59 - Janeiro de 2003

O novo Código Civil Brasileiro e o
Direito das Empresas
Paulo Melchor*

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2 existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comérci civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunt necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século en

Como se dividiam as atividades?

O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o dir das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a so constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as So
Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mer constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedade raras exceções previstas em lei, na área de serviços).

Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O em que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais s em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que tamb prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual na Junta Com ou, caso quisesse atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pes independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local.

Como ficou?

Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O no jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade des empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividad fundamenta-se na teoria da empresa.

De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da se uma pessoa desejar