Cod. Florestal

O Novo Código Florestal LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Primeiro Código Florestal - 1934 História do Código Florestal Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas.  Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades. O objetivo desse ponto era assegurar o fornecimento de carvão e lenha – insumo energético de grande importância nessa época – permitindo a abertura das áreas rurais em, no máximo, 75% da área de matas existentes na propriedade “Novo Código Florestal” – Lei Federal 4.771/65 1965  Essa lei e as posteriores alterações estabelecem, entre outros pontos, as limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação.  São dois os principais pontos, constantes nessa lei, de interesse do produtor rural: Reserva Legal (RL); Áreas de Preservação Permanente (APPs). Lei 7511: Modifica a reserva florestal e as APP’s - 1986  O conceito de reserva florestal, instituído pelo Código Florestal de 1934 vigorou até 1986, quando foi publicada a Lei Federal 7.511/86. Essa lei modificou o regime da reserva…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de…

Introdução O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal”…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASÍLIA/DF 2º/2012 WGLEYBSON MENDES MARTINS AGRICULTURA FAMILIAR E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Monografia apresentada à disciplina Direito Ambiental ao Curso de Direito das Faculdades Integradas da União Pioneira de Integração Social – UPIS, como exigência parcial, para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor…

Neste trabalho falaremos sobre a vida urbana e rural sob a ótica da legislação ambiental, com base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE ENGENHARIA FLORESTAL DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL POLÍTICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL Sistemas Agrossilvipastoris VS APP enquadramento e compatibilidade CAIO SILVESTRE LIMA SANSON JOÃO UBALDO BORGES RODRIGUES SOUZA JONATHAN LUCAS TYSZKA COSTA JONATHAN SANDER QUINTINO DE OLIVEIRA JULIANO MIRANDA DE OLIVEIRA RAFAEL BALBINOT SANTANA RHEYSPRINCYS RIO MARIANO CUIABÁ-MT Agosto - 2014…

problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e outros avanços.…

UNIVERSIDADE SETOR DEPARTAMENTO CURSO NOME DO ACADEMICO CÓDIGO FLORESTAL SOCIOLOGIA CIDADE/ESTADO MES/ANO SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................3 SOBRE O PROJETO DE LEI............................................................................................5 PELO RELATÓRIO ALDO REBELO.................................................................................7…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS Curso de Graduação em Zootecnia Reservas Florestais Yuri Alonso Bandeira de Oliveira yrurialonsoband17@hotmail.com Zootecnia – 1º Período Resumo: Reservas florestais são áreas de proteção ambiental de extrema importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação…