O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso…

intensas intervenções humanas em Áreas de Preservação Permanente (APP), ocasionando a destruição de ecossistemas e a imputação criminal e administrativa dos seus infratores, que por vezes desconhecem a legislação vigente e a importância da preservação florestal em locais susceptíveis a erosões e inundações, o objetivo principal deste trabalho consiste em demonstrar as limitações e o direito de propriedade em áreas atuais de preservação permanente, respondendo os seguintes…

Rede de Gestores antes dos seus primeiros passos: à Conservação Internacional do Brasil (CI-Brasil); à The Nature Conservancy (TNC); ao Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (CEPAN); à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Superintendência dos Estados de Pernambuco e da Paraíba; ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); à Agência Estadual de Meio…

Onofre Santo Agostini Deputado Federal NOVO CÓDIGO FLORESTAL 1 2 Sumário Agradecimento Áreas Consolidadas Conceito de APP Cadastro Ambiental Rural SICAR Programa de Regularização Ambiental (PRA) Módulo Fiscal Áreas de Preservação Permanente Consolidada Reserva Legal Reserva Legal Consolidada Agricultura Familiar Área de Preservação Permanente (APP) Módulo Fiscal (Município) LEI Nº 12.727/2012 DECRETO Nº 7.830/2012 5 9 10 11 13 14 16 17 35 39…

Sumário Introdução Capítulo I- Código de Mineração | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas…

crescente legitimidade. É numa situação como essa que o livro de Leila Ferreira, ao questionar o modelo de gestão do Estado até então prevalecente, mostra ter inegável valor. O grande desafio que permeia toda a reflexão da autora, ao longo dos 8 capítulos que constituem seu trabalho, é exatamente avaliar qual a nova configuração de poder capaz de, com sucesso, concretizar a tarefa de institucionalizar políticas ambientais em um momento cada vez mais marcado: a) pelo fato de muitas das…

para o Meio Ambiente e Desenvolvimento PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento DHS – Desenvolvimento Humano Sustentável PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 8 3 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 22 4 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP 31 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 49 1 INTRODUÇÃO

TÉCNICA ESTADUAL DE FERNANDÓPOLIS CENTRO PAULA SOUZA Eliane Pinheiro Diegues de Lima Érika Regina de Souza Ramanholi CONTABILIDADE E O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO Fernandópolis 2013 Eliane Pinheiro Diegues de Lima Érika Regina de Souza Ramanholi CONTABILIDADE E O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de Técnico…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002 Autor: ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº…

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Danilo Baião de Azevedo Ribeiro1 Mary Lúcia Andrade Correia2 RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar a reforma do Código Florestal Brasileiro, apresentando um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código Florestal.…