Novo Código Florestal

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL: UMA ANÁLISE COMPARATÓRIA BASEADA NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. 1 Pedro Henrique Holanda e Kalil Sauaia Boahid Mello2 Isabella Pearce Monteiro3 Sumário: Introdução; 1. Código Florestal: considerações gerais; 2. Princípios relacionados à legislação ambiental; 2.1. Princípio do direito ao meio ambiente equilibrado; 2.2. Princípio do poluidor-pagador; 2.3. Princípio do direito à sadia qualidade de vida; 3. O princípio da vedação do retrocesso e o novo Código Florestal, mudanças (avanços e/ou retrocessos) da nova lei 3.1. Proibição do retrocesso; 3.2. Mudanças advindas da nova lei; Considerações finais. RESUMO Durante o processo de mudança do antigo para o novo Código Florestal, a mídia e toda sociedade brasileira deram bastante enfoque para o tema. Discutia-se demasiadamente a questão de suas mudanças afetarem para pior a vida das pessoas em geral, fauna e flora do país. O confronto de argumentações entre ambientalistas e agropecuaristas era bastante intenso, cada qual buscando atender àquilo que lhe dizia ser proporcional. Confrontava-se a questão do avanço econômico do país com as possíveis ocorrências desastrosas que a mudança no novo Código pode vir a gerar. PALAVRAS-CHAVE: Novo Código Florestal; Princípio da vedação do retrocesso; Mudanças advindas da nova lei. INTRODUÇÃO: O novo Código Florestal é um tema por si só polêmico que envolve vários assuntos. Polêmico porque há quem atribua à nova lei pontos que