O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o cuprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva…

..... 07 2 SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO..............................................................................................................11 3 EXPLORAÇÃO FLORESTAL E A SUA REPOSIÇÃO ................................. 13 4 CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS ....................... 15 5 ESPÉCIES DA FLORA BRASILEIRA .......................................................... 17 5.1 Floresta Amazônica.....................................................

na coletividade de toda a sociedade não somente brasileiros, mas em âmbito internacional. Esse conceito de preocupação deu origem ao Direito Ambiental, que surgiu em 1972 com a conferência de Estocolmo na Suécia a Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente Humano. Foi a partir de então que o direito ambiental ganhou pautas nas discussões políticas mundialmente. Essa conferência foi uma das inspirações do legislador brasileiro que reservou um capítulo destinado ao meio ambiente, o artigo…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. DOU Nº 162, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006 e no art. 95, item VI,…

Lei da Natureza 3 - Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna …

Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. 2ª ed. rev. atual. e amp. Ed. Saraiva Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. rev. atual. ampl. Editora Saraiva Édis Milaré. Direito do Ambiente. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Revista dos Tribunais Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro. 19ª ed. rev. atual. ampl. Malheiros Editores. Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e…

Izabella Teixeira Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro Antonio Carlos Hummel Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro Antonio Carlos Hummel Cláudia de Barros e Azevedo-Ramos José Natalino M. Silva Luiz Carlos de Miranda Joels Thaís Linhares Juvenal Realização Gerência Executiva de Florestas Comunitárias Márcia Muchagata – Gerente Executiva Autores Hélio Silva Pontes Daniel Mendes Pinto Apoio Centro Nacional de Apoio ao Manejo Florestal – Cenaflor Cristina Galvão –…

artigos estão fixados os princípios constitucionais de politica urbana e da função da cidade, da propriedade e da democratização da gestão urbana. Temos no Brasil três dispositivos que tratam da questão florestal; a Constituição Federal de 1988, a Politica Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal. Em relação aos instrumentos Urbanísticos de Proteção do Meio Ambiente, estes devem servir para a formulação e implantações da politica urbana de cada município, chegando o mais…

o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infra-estrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.” As florestas em inclinação também estão com a utilização restrita, nelas são permitidas: o manejo sustentável da floresta e a atividade agrossilvopastoril. O manejo…

CAPÍTULO 1 HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL 1.1- HISTÓRIA DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL É necessário compreendermos e analisarmos a história e normas jurídicas portuguesas, pois que a este país estivemos subordinados jurídica, política e economicamente, de forma quase ininterrupta, até o início do século XIX. Em nosso país, existe uma legislação protecionista ambiental desde o século XVI, totalmente desconhecida e ineficaz, advinda do pioneirismo da legislação portuguesa,…