O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

privadas. POLÍTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL SUMÁRIO ÍNDICE DE FIGURAS ................................................................................ III ÍNDICE DE TABELAS............................................................................... IV INTRODUÇÃO ............................................................................................... 1 1 O AMBIENTE E OS IMPACTOS DA ATIVIDADE ANTRÓPICA ............................ 11 2 FORMAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS…

gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal. Gláucio Barbosa DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Medida Provisória nº 458/2009 (ano 2009) Estabeleceu novas normas para a regularização de terras públicas na região da Amazônia. Gláucio Barbosa DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo…

Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a…

1. INTRODUÇAO À QUESTÃO AMBIENTAL CONTEMPORÂNEA Quando Galileu – após o êxito do expansionismo da Europa Ocidental com a descoberta do novo mundo - explicitou um novo modelo de produção do conhecimento, submetendo a natureza à manipulação da razão, originando a nova ciência, não imaginava que o processo histórico desta manipulação colocaria o homem diante dos limites do planeta. (SERPA, 1991, p. 1). A ocupação da terra pelo homem, ampliada em larga…

COORDENADORIA DO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL DO CAMPUS DE PARAUAPEBAS (PPC – Engenharia Florestal/Parauapebas) PARAUAPEBAS – PARÁ JULHO – 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA PRÓ-REITORIA DE ENSINO CAMPUS DE PARAUAPEBAS COORDENADORIA DO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL DO CAMPUS DE PARAUAPEBAS

| |1850 | |Lei 601 de Dom Pedro II proibindo a exploração florestal nas terras descobertas, a lei foi ignorada, continuando o desmatamento para | |implantação da monocultura de café. | |

805, de 29 de abril de 2013, que instituiu a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Capítulo 15); a Lei 12.862/2013, que inseriu novos princípios, objetivos e diretrizes na Política de Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas…

A IMPORTÂNCIA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA EVOLUÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL. Artigo apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC, Disciplina Trabalho interdisciplinar Dirigido IV. VITÓRIA DA CONQUISTA 2013 Sumário Introdução1 - Direito Ambiental - Evolução Histórica Do Direito Ambiental no Brasil; 1.1- Período do Brasil Colônia (1500-1822); 1.2- Brasil Império (1822-1889); 1.3- Período Republicano; 2-Constituiçao

espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a…

Independência” Movimentos ambientalistas 9 Transição do Império para República (1822) 1ª CR/1824 Código Criminal (1830) Penalizava o corte ilegal de madeiras Lei 601 (18/09/1850) Inovava o uso do solo, disciplinando ocupação do solo, atenta a invasões, desmatamentos e incêndios criminosos 10 5 04/03/2013 Legislações Brasileira até a Constituição da República de 1988 11 Código Civil de 1916 – à proteção de direitos privados na composição de conflitos de vizinhança…