O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos…

a importância de que o tema se reveste hoje no Brasil, pois a ecologia não é o avesso da economia e que a defesa ambiental e o desenvolvimento do país podem sim caminhar juntos. A expectativa é que esta coletânea seja útil às brasileiras e aos brasileiros que dão o melhor de si na construção de um futuro melhor, mais saudável e mais feliz. Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo II – Praça dos…

NOME DO ESCRITORIO DAS ADVOGADAS E LOGO. EXMO SR. DR. PROF. BRENO INÁCIO DA SILVA DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO DO UNILESTE/MG DE CORONEL FABRICIANO JOÃO BATISTA FRANÇA, brasileiro, casado, guarda florestal, nascido em ------: filho de Ana Silva França e Mário Gomes França, inscrito no RG e CPF, residente na Rua Pará, nº 380, Bairro Águas Claras, Cidade de Aruanã /Goiás, vem por meio de suas advogadas, abaixo subscritas (Mandato anexo), ajuizar a ação CRIMINAL ou

INTRODUÇÃO Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de…

Novo Código Florestal no Capítulo III, da Lei 12.651/12 foi dedicado a áreas de uso restrito, por finalidade de um tratamento especial as áreas localizadas no pantanal e na planície pantaneira . No entanto esse tratamento especial não significa proteção maior a estes biomas, o que era tutelado pelo regime jurídico APP(Áreas Preservação Permanente) , passaram a receber tratamento autônomo pelo legislador. E assim os apicuns e salgados mereceram um capítulo dedicado a eles no novo Código

Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) Representante da UNESCO no Brasil Vincent Defourny Coordenador Editorial Célio da Cunha Coordenador do Setor de Ciências Naturais Celso Schenkel Oficial de Projeto Bernardo Brummer Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Presidente Bazileu Alves Margarido Neto Procuradora-Chefe Andrea Vulcanis Agência Nacional de Águas (ANA) Diretor Presidente José Machado Procurador-Geral Emiliano…

Artigo 21 – Compete a União: XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos. Artigo 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social. 3) Meio Ambiente…

REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o (VETADO). Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance…

MANUAL AMBIENTAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Sumário INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I – BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAGUAI E DO RIO PARANÁ: OCUPAÇÃO E DESMATAMENTO 09 alexandre lima raslan (alraslan@terra.com.br) CAPÍTULO II – MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL: ATUAÇÃO, ANÁLISE E INICIATIVAS 13 alexandre lima raslan (alraslan@terra.com.br) CAPITULO III – ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSERVAÇÃO DO SOLO 17 alexandre…

CODIGO FLORESTAL de 1934 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAES Art. 1º As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em conjuncto, constituem bem de interesse commum a todos os habitantes, do paiz, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente este codigo, estabelecem. Art. 2º Applicam-se os dispositivos deste codigo assim ás florestas como ás demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem. CAPITULO II