O Novo Código Florestal Brasileiro Capitulo Iv

parágrafo único; 4º, III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11 e 62, pois revoga diversos diplomas normativos e um deles é o atual Código Florestal. Durante a narração dos fatos ela chama a atenção para o fato de que a proteção as florestas vem muito antes do fato ser conhecido como ambientalismo, como foi decretado na Conferência de Estocolmo, em 1972. E que a sua proteção começou legalmente a partir do Decreto nº 23.793, conhecido como “primeiro Código Florestal brasileiro”,…

predatórias. 1911 É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. 1916 Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista. 1934 São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas…

830/2012 e IN 2/2014 .................................................... 38 III. Mata Atlântica – Lei 11.428/06 ........................................ 45 a. Resolução do CONAMA nº 033/1994 ............................................. 47 IV. Passo-a-passo para o preenchimento do CAR .................... 49 a. b. c. d. e. f. g. h. i. j. k. l. m. n. o. Baixando o programa do CAR ......................................................... 49 Abrindo o…

Felizmente, no Brasil, a preocupação em proteger a Natureza, começou a tomar forma no ordenamento jurídico, ainda antes do Código Civil de 1916, ou seja, as Ordenações Filipinas (1595/1603 ), estabeleciam normas de controle da exploração vegetal (Livro V: Título LXXV: Dos que cortam árvores de fruto, ou Sobreiros ao longo do Tejo), além de disciplinar o uso do solo (Livro IV: Título XLIII: Das Sesmarias), da água de rios (Aditamento do Livro IV:Alvará de 4 de março de 1819),…

Educação, Ciências e tecnologia do Espírito Santo Campus de Alegre Novo código Florestal Demilson Machado de Lima Igor Davoli do Carmo Lucas Fonseca Carvalho Tracy Kimberly Keng Queiroz Alegre 2012 Instituto Federal de Educação, Ciências e tecnologia do Espírito Santo Campus de Alegre Novo código florestal Trabalho apresentado por alunos do 2° ano do Ensino médio…

evolução histórica do direito ambiental brasileiro, e os principais institutos da Política Nacional do Meio Ambiente. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram pesquisadas obras de direito Ambiental, teses de doutorado e artigos publicados em revistas e revistas digitais. 2. HISTÓRICO DO DIREITO AMBIENTAL Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da…

JURÍDICO MPMG Edição Manual Novo Código Florestal • 2013 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico • ISSN 1809-8673 Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manual Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Av. Álvares Cabral, 1.740, 3o andar, bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-916 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico - dipe@mp.mg.gov.br Carlos Alberto Valera Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Luiz Antônio Sasdelli Prudente

..... 4 1) Capítulo 1 ...................................................................................... 6 1.1) Histórico ambiental ............................................................................................. 6 1.2) Escola do Meio Ambiente x Escola Ecológica: ................................................. 8 1.3) Tragédia dos Comuns ......................................................................................... 9 1.4) Políticas e Contratos Florestais:...........

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

Reflexões sobre o novo Código Florestal Prof. Gerd Sparovek, USP Esta análise complementa as primeiras impressões após consulta ao substitutivo ao projeto de lei # 1.876 de 1999 apresentado pelo Relator Deputado Aldo Rebelo e responde algumas perguntas freqüentes lançadas sobre o tema. No momento, nosso laboratório de Geoprocessamento, bem como várias outros grupos de pesquisadores, estão avaliando, cada um com seus recursos e especialidades; as conseqüências da proposta. Diversas…