AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA CAUTELAR

Resenha Descritiva
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de MEDIDA
CAUTELAR

A procuradora geral da republica, Sandra Cureau, propôs no dia 18 de janeiro de 2013 perante o Supremo Tribunal Federal, uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que fossem declarados inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei 12. 651/12: artigos 3º, VIII, alínea “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4º, III, IV, §1º, § 4º, § 5º, § 6º; 5º, 8º, § 2º; 11 e 62, pois revoga diversos diplomas normativos e um deles é o atual Código Florestal.
Durante a narração dos fatos ela chama a atenção para o fato de que a proteção as florestas vem muito antes do fato ser conhecido como ambientalismo, como foi decretado na Conferência de Estocolmo, em 1972.
E que a sua proteção começou legalmente a partir do Decreto nº 23.793, conhecido como “primeiro Código Florestal brasileiro”, esse foi o ponto inicial para que também a União e os Estados protegessem as suas belezas naturais.
E com a Lei nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o “novo” Código Florestal, outras quatros tipologias foram definidas, parque nacional, floresta nacional, áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, estas duas últimas, feitas com a intenção de diminuir a destruição florestal.
A procuradora cita que a partir da década de 90 as alterações na Lei n° 4.771/65 foram principalmente, por causa da contínua exposição das imagens de satélite, mostrando o aumento exponencial do desmatamento no Brasil, de maior ênfase na Amazônia.
E com isso a Medida Provisória nº 1.511/96, promoveu no Código Florestal três novas alterações, que são: ampliação da vedação de corte raso, limitação de novas conversões de florestas para pecuária e agricultura e imposição do manejo florestal sustentável de uso múltiplo. Essas iniciativas do poder executivo, trouxe uma reação negativa dos proprietários rurais, pois todo esse desmatamento influenciava no crescente da economia.