A ética empresarial e o novo código cívil

"Ser ético nas relações contratuais deixou de ser uma opção sob o novo Código Civil" O novo Código Civil tem sido elogiado pela incorporação de preceitos éticos ao seu texto. Tais dispositivos são dirigidos aos praticantes de atos jurídicos, principalmente as partes dos contratos. Muitos contratos são celebrados por pessoas naturais. Outros são estabelecidos entre pessoas jurídicas, ou entre essas e as pessoas naturais. O novo Código Civil dirige-se sempre às pessoas, inclusive àquelas que agem na representação de sociedade (geralmente organizada sob a forma de empresa), associação ou fundação. Sabemos que a ética empresarial, em sua essência, é a determinação, às pessoas que integram uma organização, de agir sempre em conformidade com os valores da honestidade, verdade e justiça, em todas as atividades nas quais representem essas entidades jurídicas: nas compras, nas vendas, nos empréstimos, nas relações com empregados, com a concorrência, com o governo e com a comunidade, e em quaisquer outras. A prática dos valores acima implica em agir sempre em boa-fé, consistente na prática de cada ato sem dolo e sem incorrer em fraude, revelando a verdade à outra parte e agindo sob a convicção de estar protegido pela lei, tomando também como verdadeiras e justas as declarações e exigências do outro contratante. A boa-fé significa também somente assumir obrigações com a possibilidade e a intenção verdadeiras de cumpri-las no prazo acordado. Portanto, agir em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO NOÇÕES DE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILERO RESPONDER AS QUESTÕES SEGUINTES: 1. Segundo a legislação brasileira, quem pode exercer a atividade empresarial? 2. Pode o empresário casado alienar o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal? 3. A lei exige a obrigatoriedade da inscrição do empresário no…

NOVO CÓDIGO CIVIL TRAZ MUDANÇAS PARA O MEIO EMPRESARIAL A nova lei civil redefiniu o âmbito de aplicação do direito comercial, extinguindo a dicotomia entre sociedade civil x sociedade comercial e trazendo a noção de empresa para o direito brasileiro Cinara Palhares O novo Código Civil (NCC), que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003, regulou grande parte da atividade empresarial, revogando grande parte do Código Comercial de 1850. As profundas alterações…

Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade. Com o advento do novo Código Civil e a consagração…

Novo Direito Impresarial O Direito Empresarial ou Direito de Empresa, um ramo do direito privado, anteriormente fazendo parte do Direito Comercial como um Direito Mercantil e atualmente faz parte da codificação do Novo Código Civil Brasileiro. Trata-se o Direito Empresarial ou Direito de Empresa como um conjunto de princípios e normas concernentes à estrutura e atividades das empresas. Pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da…

tratado no novo Código Civil” Sumário: 1. Direito Empresarial x Direito Comercial; 2. Atualização do conceito de empresa, empresário e estabelecimento comercial; 3. Alterações no regime jurídico das sociedades: terminologia; formalidades e características. As empresas, de um modo geral, eram regulamentas pelo Código Comercial e por leis esparsas, como a Lei da S.A. No entanto, com o advento do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, que revogou quase todo o Código Comercial,…

Direito empresarial do terceiro período do curso de Direito. O objeto dele é a dicotomia no Direito Privado, a pesquisa busca entender essa problemática que é gerada pela discussão da autonomia do Direito, e quais efeitos surgiram a partir da reforma do Código Civil brasileiro em 2002. A dicotomia do Direito Privado é uma problemática que a muito perdura no âmbito jurídico. A priori é necessário esclarecer do que se trata tal dicotomia. Ela consiste no questionamento da autonomia do…

De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/02 poderá exercer licitamente a atividade empresarial o ente civilmente capaz que não estiver legalmente impedido para o exercício da atividade empresarial. A atividade empresarial pode ser exercida isoladamente ou atrav és de um grupamento de pessoas (Sociedades). No que se refere ao exercício da empresa por apenas uma pessoa natural, esta deverá estar no pleno gozo de sua capacidade civil. O Novo Código Civil…

DIREITO EMPRESARIAL Questão 1 Tema 2 RESUMO Com o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria legislação. Com o Novo Código Civil em vigor, alguns tipos societários desapareceram. A respeito do registro da sociedade é possível dividi-lo em duas categorias:…

a)Conforme o código civil a questão não é verdadeira, pois nem todo empresário é comerciante. Empresário, dizíamos, é quem exercita profissionalmente uma atividade econômica qualquer e comerciante é/ era que faz (ia) da mercancia uma profissão habitual. b) “A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual: no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a…