Direito empresarial e o novo código civil brasileiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILERO

RESPONDER AS QUESTÕES SEGUINTES:

1. Segundo a legislação brasileira, quem pode exercer a atividade empresarial? 2. Pode o empresário casado alienar o patrimônio da empresa sem a outorga conjugal? 3. A lei exige a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis? 4. A pessoa considerada incapaz pode continuar na empresa? Explique 5. Qual a principal fonte do direito empresarial? 6. Segundo o Código Civil quem pode ser considerado empresário? 7. Quais as condições que caracterizam a profissão de empresário? 8. Quando o empresário é considerado irregular? 9. Defina empresário. 10. Quais as obrigações comuns impostas a todos os empresários?

RESPOSTAS ÀS QUESTÕES:

1- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

2- Sim, qualquer que seja o regime de bens, ele pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal.

3- Sim. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

4- A pessoa considerada incapaz poderá continuar a empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, desde que por meio de representante ou devidamente assistido. Neste caso, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

5- A constituição