Direito empresarial

Introdução.

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa. No capítulo primeiro analisaremos sobre a EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO, o Surgimento do Direito Comercial no país e Código Comercial de 1950, da Teoria dos Atos do Comércio, da Teoria da empresa, (Empresa, Empresário, Estabelecimento Comercial). No segundo capítulo analisaremos a EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL, o Código Civil de 1916, Das mudanças impostas pelo Constituição de 1988, o Código Civil 2002 (Princípios Orientadores – Sociedade, Princípios Orientadores Eticidade e Princípios Orientadores Operabilidade). No terceiro capítulo analisaremos da UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO. No quarto capítulo analisaremos a FUNÇÃO SOCIAL (Da função social da propriedade). No quinto capítulo analisaremos a FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.

1. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO A teoria dos atos de comércio, adotada pela parte primeira do Código Comercial revogado, e a teoria da empresa adotada pelo Código Civil Brasileiro, ao tratar do direito da empresa revogando a parte primeira do Código Comercial, tonando-se então a fonte do atual direito empresarial nacional.

1.1.Surgimento do Direito Comercial no País e o Código Comercial de 1850 Até 1808 não se podia falar de um legitimo direito comercial nacional, mesmo havendo no Brasil um intenso comércio. Uma vez que como colônia de Portugal, o País era obrigada a submeter-se as leis da metrópole. Em 07 de Setembro de 1822 é declarada a Independência do Brasil e, em 1823 é convocada a Assembléia Constituinte e Legislativa, que promulga a lei de 20 de Outubro de 1823.

1.2 .Da Teoria dos Atos do Comércio O Código Comercial Brasileiro, sancionado em 25 de Julho de 1850, devido a extrema influência do Direito Comercial e Código Comercial francês de 1807, adotou a teoria dos atos do comércio, no então direito comercial nacional. Os legisladores do Código Brasileiro de