O Direito de Empresa tratado no novo Código Civil

O Direito de Empresa tratado no novo Código Civil”

Sumário: 1. Direito Empresarial x Direito Comercial; 2. Atualização do conceito de empresa, empresário e estabelecimento comercial; 3. Alterações no regime jurídico das sociedades: terminologia; formalidades e características.

As empresas, de um modo geral, eram regulamentas pelo Código Comercial e por leis esparsas, como a Lei da S.A. No entanto, com o advento do Novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, que revogou quase todo o Código Comercial, grande parte da doutrina acredita que o Direito Comercial deixou de existir, dando lugar ao Direito Empresarial. Mas na verdade, ainda não há um consenso sobre essa unificação. Neste sentido é interessante transcrever a opinião da professora Ana Rodrigues (http://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=808):

Não restam dúvidas de que o Código Civil trouxe unificações legislativas em parte da extensa matéria comercial, ao inaugurar o Livro II, cujo titulo é Do Direito de Empresa. Prova disso é a autonomia do Direito Comercial, ramo do direito privado, cujos demais temas, os títulos de crédito, os contratos mercantis, por exemplo, coexistem paralelamente à Lei Civil.

No entender de José Maria Rocha Filho: "...Ademais, esta unificação, além de ser apenas legislativa, abrange só uma pequena parte do Direito Comercial brasileiro, a que se chamou Direito de Empresa."

Mais adiante arremata: "... o Direito Comercial não perdeu sua peculiar autonomia e nem se pôs fim, no Brasil, com o Novo Código Civil, à divisão do direito privado."

Logo, o Direito Comercial ou Empresarial, pertence ao ramo privado do direito, devendo ser entendido como um conjunto de normas obrigatórias que regem as relações comerciais, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários.

1. Direito Empresarial x Direito Comercial

O Direito Comercial surgiu para regulamentar as relações entre comerciantes, uma vez que as leis civis não eram capazes de garantir a