O Novo Codigo Civil Brasileiro

O que é o codigo civil: Um código, na área do direito, é um conjunto de normas legais sistemáticas que regulam uma determinada matéria de forma unitária. O código comercial, por exemplo, reúne as normas e os preceitos que regulam as relações mercantis. O código civil é um conjunto ordenado, sistematizado e unitário de normas do foro do direito privado. Trata-se, como tal, das normas que regulam as relações civis das pessoas singulares e jurídicas, sejam privadas ou públicas (neste…

janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente ainda incomoda o seio da sociedade contemporânea. O presente artigo tem como objetivo analisar a validade, determinada pelo Código…

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

A sociedade por quotas de responsabilidade limitada no novo código civil Alessandra de Souza Hein* 1. HISTÓRICO A Sociedade Limitada foi criada a partir da necessidade de um tipo societário simples, mas com a limitação de responsabilidade inerente às sociedades anônimas. Logo após a revolução Industrial, os comerciantes se encontravam em situação difícil, pois, para instituírem uma empresa, possuíam como opção a sociedade por ações - que apesar de limitar a responsabilidade dos…

DIREITO EMPRESARIAL ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL VALERIA CRISTINA LOPES DOS SANTOS PACHECO RA: 362552 MARGARETH RÉGIA FREITAS SILVA RA: 361422 ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RA: 359220 DJACY BARROS DE OLIVEIRA RA: 360011 PALMAS /TO 2012 FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Aspectos Legais da Empresa: O novo direito empresarial, apresentado…

Direito foi criada pelo brasileiro Miguel Reale, considerado pioneiro e revolucionário por dar origem a esta teoria que é utilizada até os dias de hoje como base para a criação e desenvolvimento do Direito brasileiro. Mas, a final a Teoria Tridimensional do Direito de Reale refletiu-se no Código Civil brasileiro? Sim, porém quais pontos podemos apontar para comprovar esta afirmação? Inúmeros são os artigos que, a nosso modo de ver, foram acolhidos pelo novo Código Civil brasileiro.…

vigorar o Novo Código Civil, aconteceram algumas mudanças no Direito Empresarial, principalmente quanto à formação, inserindo normas impostas pela própria legislação. Foram incluídas regras em que torna a função social da empresa um assunto indispensável de ser discutido, através da análise dos textos legais como: a Constituição Federal de 1988, a Lei n. 6.404/76 (Lei da SA), a Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o Novo Código Civil…

Mária Amália de Figueiredo Pereira, expor a Lei de Introdução ao Código Civil, ou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como é chamada contemporaneamente, explicando do artigo primeiro ao artigo sexto e relatando a sua importância não só para o direito civil, mas como para o direito brasileiro como um todo. Também é objetivo desse trabalho traçar os fatos históricos que levaram à codificação do Código Civil Brasileiro atual, mostrando o trabalhoso e longo processo de…

História da formação da Ciência do Direito Processual Civil no mundo e no Brasil Resumo: Este estudo objetiva analisar a evolução da idéia de processo da Antigüidade clássica greco-romana aos dias atuais. Até meados do século passado, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos materiais, por isso considerado direito adjetivo. O sincretismo vigorou até quando os alemães começaram a especular a natureza jurídica da ação e do processo no tempo moderno, reconhecendo…

no artigo 1222 do Código Civil exige um estudo não só da norma positivada, mas sim das circunstâncias metajurídicas e, acima de tudo, dos princípios norteadores desse Codex. A análise proposta deve partir, primeiramente, dos aspectos inovadores e as principais diferenças que marcam as duas codificações em matéria de direito Civil. Sendo assim, as principais diferenças entre o Código de Bevilácqua e o novo Código devem ser abordadas de forma a possibilitar uma compreensão do novo…