O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Primeiramente, o aspecto material do IPI é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. Frisa-se, que o fato gerador do IPI não é caracterizado apenas pela fabricação de um produto que passa por um processo de industrialização, para que ocorra a incidência do IPI é necessário também que ocorra a saída deste produto do estabelecimento. Neste contexto, o termo industrialização…

Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior Brasileiro Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo. O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos

competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Art. 126 do Código Tributário Nacional,…

enquadra cada regime tributário e a forma de sua apuração. Apresenta sua forma de pagamento e os tipos se situações que pode ocorrer com estas contribuições. Também apresenta o IPI (imposto sobre produto industrializado), conceituando e trazendo as condições de imunidade, seus contribuintes e fato gerador, período de apuração, base de calculo e forma de pagamento. PIS e COFINS – Regime Cumulativo e Não cumulativo

Qual o fato gerador do IPTU? E do ITR? IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. É o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ITR é a sigla de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. É um imposto de apuração anual, que tem como…

Fato Gerador Lançamento Fato Gerador Lançamento Fato Gerador Lançamento Importação (II) Transmissão causa mortis e doações (ITCD) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições…

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada da UNIP, sobre Tributos Federeais IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES WALDIR MALDONADO ARRUDA JUNIOR – B31BBE0 São José dos Campos 2014 IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇOES Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada exigido…

dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos…

se forem criados, devem ser por meio de lei complementar. Lei complementar Imposto sobre grandes fortunas; Empréstimos compulsórios Impostos residuais da União Contribuições sociais novas ou residuais 2.1.1.1 PRINCÍPIO DA TIPICIDADE Significa que não basta o tributo ser criado ou aumento por lei formal, devendo também ocorrer a adequação da conduta do sujeito passivo à norma tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador…