O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

ordinárias, etc COSTUME JURÍDICO: Norma jurídica que evolui das práticas reiteradas de conduta de uma determinada região ex: cheque pré datado. JURISPRUDÊNCIA: Conjunto de decisões jurídicas que se repetem sobre determinado assunto. DOUTRINA JURIDICA: Conjunto sistemático de teorias sobre o direito (escrita por grandes estudiosos da ciência jurídica). PRINCIPAIS RAMOS DO DIREITO DIREITO DIREITO PUBLICO DIREITO PRIVADO Direito penal Direito Tributário Direito…

Impostos de Competência da União 1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. Apesar da referida divisão de Poderes, o poder estatal é uno e, portanto, inexiste uma divisão inflexível de atribuições entre os poderes, mas há, sim, uma relação de coordenação e harmonia, cada qual exercendo a sua função descrita pela Constituição Federal e exercendo influência sobre os demais, em um sistema de…

elaboração de contrato social (tem que constar razão social e alvará) -> Define as regras da empresa Sistema Tributário Nacional (Impostos) 1º fato gerador -> ICMS (circulação de mercadoria) IPI (industrialização) 2º Obrigação principal -> pagamento de impostos (tributos) + 3º 3º Obrigação Acessórios -> cupom fiscal, nota fiscal, declaração, etc. 4º Tributos *impostos – não tem valor de retorno (ex: IPVA) *taxas – tem retorno de valores (ex: taxa de iluminação…

ZAMPIROLLI ALGUNS ASPECTOS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Cachoeiro de Itapemirim, 13 de abril de 2013 E.E.E.F.M. “FRATERNIDADE E LUZ” CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA – SUBSEQUENTE – NOTURNO MÓDULO: III LUIZ ZAMPIROLLI IMPOSTO DE…

SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; …

4.0 Conclusão 11 5.0 Referências Bibliográficas 11 ESTUDO SOBRE PRÍNCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1.0 Introdução Este estudo tem por objetivo aprimorar os conhecimentos relacionados às divisões do direito tributário delimitando as competências de legislar das pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim como apresentar uma breve relação de fatos geradores. 2.0 Poder e Competência Na opinião de…

Julho de 2012 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas AEDU - Anhanguera Educacional SARE - Sistema Anhanguera de Revistas Eletrônicas TCC - Trabalho de Conclusão de Curso IRPJ – Imposto d Renda CSL – Contribuição Social sobre Lucro SUMÁRIO CAPÍTULO 1 – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS …...................................................06 1.1 TEMA…

Pergunta 1 1. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). a. O artigo 153, IV, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados. b. Seletividade do imposto significa que a lei procederá a discriminação de tratamento estabelecidas em função da essencialidade do produto. c. Na não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante…

116-iss O imposto sobre serviços de qualquer natureza da competência dos municípios e dos distritos federal, bem como fato gerador a prestação dos serviços contentes na lista anexa, ainda que esses naõ se constituam como atividade preponderante do prestador. Incide tbem sobre serviços cuja prestação tenha sido ...O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao local do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos anexos I a XXII quando o…