O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Resumo Tributário – I Unidade IMPOSTO Conceito: prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º CTN). Critérios: - Vinculação - Destinação - Restituição Imposto é o tributo não vinculado, não destinado e não restituído. Art.16 do CTN – Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

Imposto sobre importação (II) Artigos Art. 153, V, da CF; art. 63 e seguintes do CTN e Decretos n. 6.306/2007, 6.339/2008. Competência e sujeito ativo Estabelece o art. 153 a União a instituição do IOF. Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I – importação de produtos estrangeiros. § 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a importação. Sujeito Passivo O sujeito passivo está previsto

Imposto de exportação e suas características basilares Fundamentação Legal: Imposto de Exportação, ou IE é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional. Fato Gerador: O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2. DIREITO DE CRÉDITO POR…

comercial. Um dos grandes pontos quanto aos benefícios da Substituição Tributária está em pessoas jurídicas de pequeno porte optantes pelo Simples, por exemplo. 4 4.1 OBJETIVO Geral Constatar as vantagens e desvantagens quanto à prática da cobrança de impostos através da Substituição Tributária (IPI e ICMS). 5 4.2 Específicos Conceituar e classificar Substituição Tributária; Conceituar o IPI; Comparar as vantagens e as desvantagens na cobrança do IPI; Conceituar o ICMS; Comparar as…

PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ................................

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF c/c os arts. 43 a 45 do CTN) O imposto deve ser utilizado como instrumento de redistribuição de renda. 􀄺 Princípios e critérios: progressividade, generalidade e universalidade. 􀄺 Função: primeiramente fiscal e secundariamente extrafiscal. 􀄺 Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. 􀄺 Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

PAGEREF _Toc402279343 \h 8REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS PAGEREF _Toc402279344 \h 8 INTRODUÇÃOO livro Registro de Apuração do ICMS (O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e…

RESOLUÇÃO 1 – Imposto de Renda: Aspecto Material: é auferir renda e proventos de qualquer natureza. Aspecto pessoal: refere-se ao sujeito passivo da obrigação qual seja pessoas físicas ou jurídicas que titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, bem como ao sujeito ativo a quem foi atribuída a competência pela CF/88 a União. Aspecto quantitativo: A base de cálculo do imposto devido no…