O Fato Gerador Do Imposto Sobre Produtos Industrializados

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código Tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de…

Impostos: União, Estados e Município. Jesus Ian Rodrigues Coelho Direito e Legislação Tributária – Bruno Moraes Resumo Este documento apresenta informações sobre os impostos de prudência de cada ente da Republica Federativa do Brasil, tratando de assuntos como seu conceito básico, seu fato gerador, sua base de cálculo, suas alíquotas atuais entre outros temas. Palavras-chave: Imposto. Conceito. Fato gerador. Alíquota. Base de cálculo. Anterioridade. Introdução Assim como os…

dos Santos – Noções Básicas de Importação – Edições Aduaneiras. • Textos selecionados, extraídos dos sites governamentais: www.receita.fazenda.gov.br www.desenvolvimento.gov.br nto.gov.br www.bacen.gov.br . Aprenda mais! *Para Para saber mais sobre os tópicos estudados nesta aula, pesquise na internet sites, vídeos e artigos relacionados ao conteúdo visto. Se ainda tiver alguma dúvida, fale com seu professor online utilizando os recursos disponíveis no ambiente de aprendizagem.…

IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI ( ) PIS e COFINS 3- A importação de papel e insumos destinados à impressão de jornais estão imunes dos impostos: de…

compõe-se de: IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela Constituição Federal à União para a criação de novos impostos. Tipos de Impostos > sobre o comércio exterior; sobre o patrimônio e a renda; sobre a produção e a…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

principais aspectos que envolvem essas operações, tanto do lado do comprador como do vendedor das mercadorias. As operações mais comuns com mercadorias são: • Compras de mercadorias (a vista ou a prazo); • Impostos recuperáveis sobre compras de mercadorias (ICMS, PIS); • Devoluções e abatimentos; • Fretes sobre as compras. As empresas comerciais adquirem mercadorias de indústrias, atacadistas, importadores ou do produtor direto, para depois revendê-las a seus clientes (pessoas físicas…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 11 Os Impostos I A Classificação dos Impostos Os Impostos Quanto à Forma da sua Percepção Obedecendo a esse critério, os impostos podem ser impostos diretos e impostos indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA…

forma a permitir ao Estado a cobrança de: • Impostos: Decorrem de situação geradora independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte; • Taxas: Estão vinculadas à utilização por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos; • Contribuição de melhoria: São cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas. • Contribuições: São tributos qualificados pela finalidade e terão natureza de imposto. O art. 149 da CF descreve:…