execução de alimentos

Lei nº 6.515, de 26.12.1977) A prisão por falta de pagamento dos alimentos só é cabível quando o débito é atual, ou seja, em relação aos três meses anteriores à data propositura da ação. A jurisprudência tem entendido que os débitos anteriores a este prazo não tem caráter alimentar e não são atuais e por isso, nestes casos, a prisão civil não deve ser aplicada. O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula sobre o tema nos seguintes termos: Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOSPROVISÓRIOS. PRISÃO. Os alimentos provisórios são devidos desde o momento da fixação, de sorte que o inadimplemento parcial dos últimos três meses autoriza a prisão do executado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70026192492, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. O processo de execução por dívida alimentar envolve, além das parcelas vencidas, todas as que se vencerem a partir da propositura da execução, só sendo possível aventar a respeito de liberação do executado quando do pagamento da totalidade das prestações vencidas, sendo descabida- no caso- a conversão da…

os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica, titularidade e características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e controvérsias suscitadas pela omissão e/ou contradição da legislação civil geral e especial. Os princípios da dignidade humana e da…

e, mais, delimitações de importâncias processual que importavam na desenvoltura da ação executiva, quais sejam: a) a mudança do estado financeiro do então Executado, ora Paciente; b) a cobrança de encargos na execução que tinham caráter alimentar(custas e honorários; c) a existência de pagamentos parciais, que necessitavam de dilação probatória e fundamentação do eventual decisório no sentido de decretar-se a prisão civil. Os menores, acima citados, então exeqüentes na ação em liça,…

aplicabilidade em execuções de alimentos que seguem quaisquer dos ritos previstos em lei. A providência referida ganha especial relevância, na medida em que é muito comum que o credor de alimentos tenha que enfrentar uma “via crucis” processual, a qual é permeada por uma série de dificuldades, como a morosidade do processo, a má-fé do devedor de alimentos, a falta de meios eficazes para recebimento de seu crédito, entre outras. O bloqueio “on line” é mais favorável até mesmo para o…

HISTÓRICO ACERCA DOS ALIMENTOS........................................15 1.2 CONCEITO DE ALIMENTOS E SUA FINALIDADE ........................................17 1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS ............................................................21 1.3.1 ALIMENTOS NATURAIS E CIVIS ..........................................................................21 1.3.2 ALIMENTOS LEGÍTIMOS E INDENIZATÓRIOS ........................................................22 1.3.3 ALIMENTOS…

honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. II- DOS FATOS Na data de 21.07.2010, foi realizada audiência de conciliação em ação de Alimentos, na qual se acordou que a Executada pagaria ao Exequente, a título de prestação alimentícia, o equivalente a 23,53% do salário mínimo nacional, até o 5º dia…

733 e no seu parágrafo 1º, ora invocados, a previsão do uso de instrumento coativo capaz de fazer se cumprir o que fora acordado e homologado no dia 11 de maio de 2004, ou seja, o pagamento mensal da prestação alimentícia, já que os motivos apresentados pelo executado por si só não o exoneram, verbis: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou…

UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA-ESMEC Curso de Especialização em Administração Judiciária Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Fortaleza - 2008 2 Lídia Maria Mendes dos Santos EFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em…

Reconhecimento de débito alimentar. Rito processual a seguir, de opção da credora. Possibilidade de incluir as prestações que se vencerem no curso do processo no débito alimentar, sob Page 12 / 44 pena de vulnerar os princípios da celeridade e economia processual. Inteligência do artigo 290 e 598 da Lei de Ritos, aplicáveis, na espécie. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Sentença anulada. Provimento do recurso.". Entretanto, há quem defenda que o fato de…

UNIESP – FACULDADE DO GUARUJÁ DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO GUARUJÁ/SP NOVEMBRO 2011 UNIESP – FACULDADE DO GUARUJÁ DIREITO DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID da Faculdade da UNIESP como parte dos requisitos da avaliação da N2 GUARUJA/SP 2011 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade abordar a situação atual do Sistema prisional…