O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o…

concluir pela perfeita aplicação desse instituto neste particular. Mostra-se que a negação desta realidade afeta, sobremaneira, a efetividade da execução trabalhista e, principalmente, o credor exequente que normalmente é o trabalhador em busca de seus créditos, fonte de seu sustento e de sua família. PALAVRAS-CHAVE: prisão civil; depositário infiel; execução trabalhista. ABSTRACT The civilian prison of an unfaithful trustee is a theme that, despite the seal of the Supreme, still…

obrigação de pagar”. (MARMITT, 1989, p.7) É válido, então, que a prisão civil seja entendida como um simples método de estimular aos cidadãos a pagarem seus devidos débitos. Ou, então, que saibam que podem ser recolhidos aos estabelecimentos prisionais, caso não o façam. RETROSPECTIVA HISTÓRICA Feito as considerações iniciais, partimos para uma breve retrospectiva histórica. No Brasil, a Constituição que se fez vigente durante o período da chamada “República Velha”, a…

Ouvidoria: Othon Pedro Lacerda Fonseca Diretor de Projetos: Heleno Batista de Oliveira META 04 Corregedoria da SUAPI Corregedora: Luciana Nobre de Moura Sub-Corregedor: Marcos Vinícius Cortezi META 05 SSP - Superintendência de Segurança Prisional Superintendente: José Doro Pereira Filho Diretores: Kássia Maria Gonçalves e André Luiz Teixeira Mourão META 06 SASE – Superintendência de Atendimento ao Preso Superintendente: Agnus Rodrigues da Silva Maria Helena…

seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação alimentícia pode ser feito observando-se o procedimento sincrético ou em autos apartados, havendo ainda a possibilidade de se executar, também de forma autônoma, obrigações alimentares que se fundam em acordo…

testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal. 67. Estruturar o serviço de proteção ao depoente especial instituído pela Lei nº 9.807/99 e regulamentado pelo Decreto 3.518/00, assim como fomentar e apoiar a estruturação desses serviços nos estados. 68. Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade. 69. Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96,…

INTRODUÇÃO: O direito pátrio omitia conceito claro e explícito da obrigação alimentar e, assim, provocava esforços suplementares para encontrá-lo. A questão da obrigação não se refere somente aos alimentos, esta obrigação engloba o sustento, a cura, o vestuário e a casa do recebedor de alimentos. Também engloba a educação, se o legatário for menor. Hoje em dia, se acrescenta o lazer, fator essencial ao desenvolvimento equilibrado e à sobrevivência sadia da pessoa humana. Assim,…

execução de créditos alimentares após a inclusão da Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005 em nosso ordenamento jurídico processual, que abarcou profundas mudanças na práxis jurídica executória. Percebe-se que algumas obrigações necessitam de uma celeridade processual maior, como é o caso do crédito alimentar, que se caracteriza pela sua urgência, por ser mais sensível ao tempo. Poderá haver circunstâncias onde a pessoa possa estar obrigada ao pagamento de crédito alimentar à…

2 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...................................................... 2.1 PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR...... 2.2 Legitimidade em pedir e em fornecer alimentos ...................................... 2.3 Necessidade do alimentando ................................................................. 2.4 Possibilidade econômica do alimentante.............................................. 3 CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR .........................

Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-Lei no 2.283, de 27 de fevereiro de 1986. c Lei no 11.101, de 5-2-2005 (Lei de Falências). 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a…