O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a…

indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna. Portanto, o crédito alimentar deve levar em consideração as demandas de cada indivíduo, já que o valor dos alimentos varia de acordo com o exigível para a manutenção das necessidades, segundo o padrão de vida do alimentando. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. Independentemente de sua origem, quando se tratar de crédito pecuniário, é preciso manter o seu valor real,…

diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante. Nesse sentido, os pais detêm maior responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada…

julgado em 7/5/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado…

trabalho. RESUMO O presente estudo cuida dos efeitos da ação de insolvência civil no curso da execução de alimentos. O objetivo é entender qual a amplitude dos efeitos jurídicos produzidos pela insolvência do devedor civil na execução de créditos alimentares. Inicialmente, propõe-se explicar qual importância para os credores e devedores da existência do procedimento de insolvência civil e, em seguida, discorrer sobre a possibilidade de os credores e devedores de alimentos requererem a abertura

extrajudicial; Doc. 25. Execução de título extrajudicial; Doc. 26. Ação ordinária; Doc. 27. Sentença da Ação Revisional de Alimentos; Doc. 28. Sentença da Ação de Recuperação Judicial e Falência; Doc. 29. Extratos bancários; Doc. 30. Fatura de cartão de crédito; Doc. 31. Petição inicial da Ação de Execução de Alimentos; Doc. 32. Planilha demonstrativa do valor atualizado da execução. Nestes Termos, Pede deferimento. Campinas, 25 de abril de 2014. ADV OAB/SP …

antecipados já na fase de postulação, com base no art. 4º da Lei n 5478/68. A doutrina os distingue dos alimentos provisionais pois não incluem verba de custeio da demanda, pressupõe prova pré-constituída da relação de parentesco ou da obrigação alimentar e por não caber ao juiz avaliar a existência de receio de dano ou a verossimilhança do direito alegado. Natureza: a) Naturais: são aqueles imprescindíveis para a subsistência do ser humano. Só serão devidos em caso de culpa na…

especial ao dependente/devedor de pensão. A polêmica é tanta que tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) n. 405 de 2008, de autoria do Senado Eduardo Suplicy, PT/SP, que tem como escopo a criação de cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA) e dá outras providências. O conceituado Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM também traz matéria de sentença que condena o réu devedor de alimentos a ter seu nome incluso no SCP. Em tempos em que a concepção de…

parte (CPC 475-J, §5º). Assim, somente mediante provocação do credor é possível ser determinada a intimação do devedor.25 Apesar da falta de indicação legal, é o credor, e não seu procurador, o beneficiário da multa que incide sobre o valor do crédito reconhecido na sentença. Na hipótese de pagamento parcial, a multa restringe-se ao restante da dívida (CPC 475-J, § 4º). A possibilidade de imposição de verba honorária na fase de cumprimento também gerou muita controvérsia. A…

as constituição brasileiras tratara do tema e desde 1967 , firmou-se em nível constitucional a regra de que a prisão civil somente seria admitida em caráter excepcional , nas taxas taxativas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel. A Magna Carta de 1988 em seu artigo 5° , LXVII manteve a mesma diretriz . Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…