O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

cumprimento de ordem judicial. (E) poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia. RESPOSTA No Direito Brasileiro, a prisão civil por dívida alimentar não causa perplexidade, sendo largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL,…

Brasileira ..................................................................................................... 497 9.1. Noções de Inteligência e Contra-Inteligência ................................................................................... 497 Decreto nº 4.376, de 13/09/2002 ................................................................................................... 498 DIREITO CONSTITUCIONAL 6 - Direito Constitucional Central de Concursos / Degrau Cultural 1.…

específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9º O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. …

médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art.…

capital. () UFV / IX SIMPOS / OUTUBRO DE 2009 / ADMINISTRAÇÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO NO MUNICÍPIO DE CAJURI/MG CÁSSIA DO CARMO PIRES FERNANDES (Bolsista CAPES/UFV), SUELY DE FATIMA RAMOS SILVEIRA (Orientador/UFV), MARCO AURELIO MARQUES FERREIRA (Co-orientador/UFV) O foco deste estudo foi o Programa Carta de Crédito Associativo no município de Cajuri, Estado de Minas Gerais. Objetivou-se delinear o perfil socioeconômico das…

na _Antígona de Sófocles. com o acréscimo do adjetivo "divinas". Sem dúvida, a proibição de se enterrarem os cadáveres dos cidadãos que se haviam revoltado contra o governo. com a cominação da pena de morte para o transgressor, era um simples decreto (_psefisma) de Creonte, não uma lei autêntica (_nomos), votada pelo povo: muito embora Sófocles, sem dúvida ignorante dessa distinção técnica, empregue sempre a palavra _nomos. Mas a oposição substancial, denunciada por Antígona diante…

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Brasília, 2011 Gráfica e Editora Brasil LTDA 04 - Caderno CREAS.indd 1 29/11/2011 16:02:39 Créditos COORDENAÇãO Departamento de Proteção Social Especial ELABORAÇãO Redação Juliana Maria Fernandes Pereira Kelvia de Assunção Ferreira Barros Maria de Jesus Bonfim de Carvalho Maurício Carlos Rebouças Supervisão Margarete Cutrim Vieira…

Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Brasília, 2011 Gráfica e Editora Brasil LTDA 04 - Caderno CREAS.indd 1 29/11/2011 16:02:39 Créditos COORDENAÇãO Departamento de Proteção Social Especial ELABORAÇãO Supervisão Margarete Cutrim Vieira Supervisão Final Telma Maranho Gomes Colaboração Técnica Alexandra de Souza Trivelino Ana Angélica Campelo de Albuquerque Melo…

Soares Pinto, este último, prematuramente falecido, talento especialíssimo no campo do direito penal. Sob a presidência do hoje Ministro José Carlos Moreira Alves, elaboramos, além da revisão do Código de Processo Penal, a reforma do natimorto Decreto-Lei n. 1.004/69, Código Penal, a revisão do VII Projeto de Lei das Contravenções Penais do saudoso Prof. Salgado Martins, do Projeto de Lei de Execuções Penais, do Código de Menores e…

o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população; [...] MANUAL AMBIENTAL PENAL 22 A mesma diretriz, no sentido de uma conceituação ampla de meio ambiente, é dada pelo Decreto Estadual nº 7.967/01, que regulamenta a lei estadual ambiental: Art. 1º A Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, instituída pela Lei nº 7.799 de 07 de fevereiro de 2001, visa assegurar o desenvolvimento…