O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

Federal, de forma excepcional, em duas hipóteses, admite que o controle repressivo da constitucionalidade seja exercido pelo Poder Legislativo, com a finalidade de retirar do ordenamento jurídico normas já editadas, com plena vigência e eficácia: 1ª) decreto legislativo do Congresso Nacional visando sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 84, IV, segunda parte) ou dos limites da delegação legislativa (CF, art. 68, § 2º), conforme o…

específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2° - A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Art. 9° - O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de…

p. Intoxicação várias formas. 2. Prevenção de Incêndios a. Exigências para a comercialização de fogos de artifício - Portaria 73/BM/EMBM/99. b. Aplicação da Lei 10.987 pelos Corpos de Bombeiros da Brigada Militar, através dos Decretos e Portarias que a regulamentaram. c. Exigências para habilitação de profissionais para ministrar treinamento de prevenção de incêndios - Portaria 88/BM/EMBM/00. d. Saída de emergência em edifícios - NBR 9077. 3. Defesa Civil

deverão ser recolhidas por meio de guia própria as despesas devidas ao juiz de paz (dobro do valor fixado no item III, da Tabela “I”, do Decreto-Lei nº 115, de 1967). § 5º Na hipótese de solenidade em local escolhido pelos contraentes, deverão ser recolhidas por meio de guia própria as despesas devidas (dobro do valor fixado no item III, da Tabela “I”, do Decreto-Lei nº 115, de 1967), a serem transferidas ao juiz de paz, pelo tabelião, no prazo de cinco dias, contados da data da…

de materiais recicláveis. Com certeza a mais interessante. - Decreto n a 5 . 9 7 7 / 0 6 - dispõe sobre as parcerias público-privadas definindo regras para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública federal. - Decreto n 2 6 . 0 1 7 / 0 7 - dispõe sobre os consórcios…

de gastos assim como deve haver um revigoramento das instituições públicas. São consideradas necessárias as informações ao planejamento, transparência e debate público, bem como manter o público informado em torno das políticas a fim de manter o crédito e a confiança popular no Estado (Id.:116 e seg.). Na função pública a concorrência é considerada essencial na formulação das políticas para prestar serviços ou administrar contratos. O mercado também pode prover serviços privados na área…

O telegrafista, por questões humanitárias ou porque qualquer outro motivo, trocou a posição da vírgula. E a resposta ficou assim: Fogo não, poupe a cidade! (Autor desconhecido) 8 - PONTO-E-VÍRGULA ( ; ) a) separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petição, de uma seqüência, etc. Exemplo: Art. 127 – São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão;…

pai ou da mãe dos adotantes; que se decepasse a mão do filho que ferisse o pai; que se extirpasse o seio da ama de leite que porventura deixasse de aleitar criança confiada aos seus cuidados, em benefício de outra, deixando morrer a que deveria alimentar. Os egípcios cortavam ambas as mãos do falsário; seccionavam os órgãos genitais do que violasse mulher livre; amputavam o nariz da adúltera e a língua do espião que revelasse segredos de Estado (Thonissen, 1869). A mutilação de um…

4) Comerciários 5) Industriários Foi criado uma caixa de aposentadoria dessas categorias, tinham algumas regras a seguir e eles contribuíam para essa caixa, e depois de um determinado tempo de serviço eles se aposentavam. 3 ­ Lei Eloy Chaves – Decreto 4.682 / 1.923: foi à primeira lei sobre Direito Previdenciário no Brasil, a qual criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão Nacional para os ferroviários, estendendo as mesmas regras para todas as demais categorias. Essa contribuição…

Soares Pinto, este último, prematuramente falecido, talento especialíssimo no campo do direito penal. Sob a presidência do hoje Ministro José Carlos Moreira Alves, elaboramos, além da revisão do Código de Processo Penal, a reforma do natimorto Decreto-Lei n. 1.004/69, Código Penal, a revisão do Projeto de Lei das Contravenções Penais do saudoso Prof. Salgado Martins, do Projeto de Lei de Execuções Penais, do Código de Menores e muitos outros, perdidos, quiçá, nos porões do Ministério…