O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

da profissão. O crime praticado por esse agente foi de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal, ele obteve para si vantagem ilícita e causou prejuízo a outrem usando de ardil. Falsidade ideológica artigo 299 do CP e ainda o artigo 47 do Decreto lei 3688/41. Os clientes lesados devem pedir indenização pelas perdas sofridas em face do agente, trata-se de responsabilidade civil b)Sem prejuízo da ação penal, os clientes lesados podem obter o ressarcimento dos…

CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS ANTE A SUA PRETENSÃO EM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO. Maria Cristina de Souza Trulio Orientador: Prof. Dr. João Mestieri Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES MESTRADO EM DIREITO PRIVATIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASIL: UMA REAVALIAÇÃO DA PROPOSTA APÓS EXPERIMENTAÇÃO EM…

Assistência Social (CEAS); (c) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e; (d) Qualificação como Organização Social (OS). UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Fundamentação Legal: Lei nº 91/35; Decreto nº 50.517/61 e Decreto nº 3.415/00. É a declaração outorgada pelo Ministério da Justiça à entidade que desenvolve atividades úteis ao público, de relevante - 15 - CARTILHA DO TERCEIRO SETOR valor social, que realiza o bem em prol…

defesa, que apoiarão os fundamentos da necessária peça de apelação. No âmbito daquela Administração Pública Federal, o advogado Luiz Carlos foi recebido pelo Sr. Maurício Vaz, respectivo diretor daquele esta belecimento prisional. O referido diretor, diante da expectativa do advoga do conversar com o seu cliente, fez as seguintes ponderações com o aludido causídico: 1o) Não haveria possibilidade, naquele momento, de o advogado conversar…

de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Patrícia Rodrigues Thomé Ribeiro SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 SUMÁRIO 5.4 Características do direito alimentar................................................................................ 5.5 Fundamentos do dever alimentar................................................................................... 6. A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE…

série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais psiquiátricos, a falta de vagas nos estabelecimentos penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros. Nesse contexto de dificuldades, resolvemos enfrentar o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos temas relacionados à execução penal, sem embargo de analisar, com auxílio da…

profissionais liberais e estudantes são o maior obstáculo à retomada do crescimento do país. As pessoas precisam confiar que o governo trabalha para elas e não contra elas, nem contra seus legítimos interesses. As leis e ou- tras regras – decretos, regulamentos, instruções, resoluções, etc. – não podem mudar a todo o momento, ao sabor da vontade do dirigente público. Elas devem ser planejadas, norteadas pelo interesse público e discutidas com a população, para serem duradouras.…

profissional do condenado; viabilizado por meio de convênio com iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho; órgãos da administração direta ou indireta podem adquirir, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional; trabalho externo: para presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da…

mais baixos”. Nelson Mandela. (Ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário) RESUMO Esta dissertação volta-se para a construção de uma linha cronológica da evolução da população carcerária em sua relação com a atual configuração do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, o que somado a uma avaliação qualitativa propicia descobrir se o modelo de administração estatal atual está correto nessa área. Com isso, busca-se estruturar proposições optativas ressaltando os óbices de…

Beneficente de Assistência Social (CEAS); C- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) D- Organização Social (OS). Cartilha do Terceiro Setor 13 UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Fundamentação Legal: Lei nº 91/35; Decreto nº 50.517/61 e Decreto nº 3.415/00. É a declaração outorgada pelo Ministério da Justiça à entidade que desenvolve atividades úteis ao público, de relevante valor social, que realiza o bem em prol da coletividade, e que cumpre os requisitos…