O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

devedor de alimentos, solucionando com idêntica eficácia a imprescindível obrigação alimentar, contudo, sobre o patrimônio do devedor. A escolha do tema se perfaz no tocante ao afrontamento da respectiva medida coercitiva com a dignidade e liberdade do alimentante, princípios garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda as principais características da execução do débito alimentar pelo cárcere do devedor, apontando controvérsias quanto ao seu…

também por intermédio da Lei n° 11.530/2007 e integra as ações do Ministério da Justiça, tendo como objetivo geral selecionar e acompanhar jovens entre 15 e 24 anos em situação de risco ou vulnerabilidade familiar e social, egressos do sistema prisional ou cumprindo medidas socioeducativas, com vistas à desenvolver percursos formativos para a promoção da cidadania, direitos humanos, qualificação profissional e inclusão social, para a prevenção da violência, da criminalidade e do envolvimento com

Avaliação) Rita de Cassia Andrade (Pesquisadora) Sergio Botton Barcellos (Coordenador de pesquisa documental e arquivística) 3 SIGLAS E ABREVIAÇÕES ABCRED - Associação Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares ABRAFIN - Associação dos Festivais de Música Independente ADEC - Associação de Desenvolvimento Educacional e Cultural de Tauá - Ceará ADS-CUT - Agência de Desenvolvimento Solidário da…

inabalável – e reafirmo aqui – de aprofundar as políticas de igualdade de gênero no nosso país” (Anais da 3ª CNPM). Já a partir de 2010, com a edição da Lei nº 12.314, a titular da pasta da SPM tornou-se Ministra de Estado. Em 2012, por meio do Decreto nº 7.765, de 25 de junho de 2012, foram feitas modificações na estrutura e nos cargos que integram a SPM, o que contribuiu para o fortalecimento institucional do organismo responsável pelas políticas para as mulheres junto ao…

para o qual concorreu um amplo leque de políticas, que promoveu a elevação do poder de compra das classes de renda mais baixas, a exemplo das políticas de aumento real do salário mínimo, dos programas de transferência de renda e da expansão do crédito. A região Nordeste, a mais pobre do país, vem se constituindo a nova fronteira de expansão do mercado de consumo, favorecida pelo aumento real do salário mínimo, programas sociais e pela emergência da chamada classe C. O Nordeste…

registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos. Comutativo, pois as obrigações de ambas as partes guardam relativa equivalência. Acessório, porque visa garantir o cumprimento de obrigações contraídas no contrato de empréstimo, de abertura de crédito ou de compra e venda com pagamento parcelado. 2.2 CONTRATO BILATERAL Contrato é bilateral quando as partes assumem obrigações ao mesmo tempo, pois o comprador tem obrigação de pagar e o direito de receber após o pagamento, já o…

DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO Nº 2.711, DE 30 DE JULHO DE 2010. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2010, 188º da independência 122º da Republica. Altera o anexo único do Decreto nº 2.169 de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre o gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que…

......... 21 Questionamentos e controvérsia acerca do instituto jurídico da adoção internacional: efetivação do direito da criança e do adolescente ou violação? ...................................................................... 44 O Sistema Prisional no Brasil e a violação de Direito Fundamentais ........................................................................................ 62 Conselhos Municipais e participação democrática: uma análise do Conselho Municipal de Educação em Ribeirão

Progressivos --------------------------------------------------------------------- 29 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS--------------------------------------------------------------- 32 1.3.1 Espécies de penas privativas de liberdade e seus regimes prisionais ---- 33 1.3.1.1 Reclusão --------------------------------------------------------------------------------------- 34 1.3.1.2 Detenção --------------------------------------------------------------------------------------- 34 1.3.1.3…

QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia Sistema