O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

(lato sensu) de sua parte, e como mencionado na questão não houve culpa do funcionário. Q U E S TÃO 3 Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária.…

Congresso Nacional. Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória considerar-se-ão válidas por esta. e) É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias…

Roteiro de Pesquisa Bibliográfica ...................................................... 203 ÍNDICE DE IMAGENS Modelo canadense de coordenação das estatísticas criminais ..................................................................... 67 Decreto Imperial 7.001, de 17 de agosto de 1878 .............................. 80 Boletim Individual, Artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro ................................................... 98 Modelo francês de ficha Individual…

completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por fim, conclui-se que, apesar de inegáveis as vantagens da aplicação das penas alternativas, elas não cumprem efetivamente o objetivo de evitar o…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos das exigências legais e estabelecidas em convenções internacionais. O problema penitenciário…

lugares e têm os mesmos destinos. Impasse prisional: Estado admite abrir mão de Imaruí (DC 13/05/13) Na mesma semana em que bateu o martelo para erguer um Complexo Penitenciário em Blumenau, o governo estadual admitiu que estuda desistir da construção uma unidade prisional em Imaruí, no Sul. Como motivo para a mudança nos planos está a guerra judicial que vem sido travada desde janeiro. Caso a mudança se confirme, a unidade prisional permanecerá em uma cidade do Sul do…

de coordenação intersetorial do Primeiro-Ministro. Em 1976 foi aprovado um decreto-lei estipulando que todos os decretos-leis relativos à função pública – concretamente à sua organização e às suas tabelas salariais – tinham de ser previamente aprovados quer pelo Ministério das Finanças, quer pela Secretaria de 19 Estado da Administração Pública (Andrade: 1986, 185). No ano seguinte, o governo promulgou um decreto-lei que fixava que “a competência atribuída por lei ao ministro …

artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. § 2º O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: I

sócio-produtiva das comunidades rurais devido à falta de infraestruturas sociais e produtivas, com realce para as vias rurais; Ausência de redes Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 23 integradas de comercialização e distribuição de bens alimentares (produtos agrícolas, produtos da pesca); Reduzidas infraestruturas necessárias para a instalação de indústrias, principalmente, de água, saneamento e energia eléctrica, agravada pela ausência de uma política específica de…