O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Ano XC• N0 15 Recife, quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 EXPRESSÃO CULTURAL Eduardo: Empresa PE de Comunicação mostra o Estado aos pernambucanos O governador Eduardo Campos assinou ontem o decreto que estabelece a criação da Empresa Pernambuco de Comunicação - EPC. A cerimônia aconteceu na sede provisória do Governo, no Centro de Convenções. “A EPC deve mostrar Pernambuco aos pernambucanos”, declarou o governador, explicando…

FERREIRA Normas Constitucionais 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - promulgada em 05 de outubro de 1988 2. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu…

orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que…

de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar, da Lei nº 4.680, de 18.06.65, da Lei Estadual nº. 9.579, de 12.04.2012, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e as disposições deste Edital. 1.3 Aplicam-se, ainda, as normas contidas no Decreto Estadual nº 27.667, de 12 de setembro de 2011, que disciplinam os procedimentos relativos à contratação de serviços de publicidade governamental, de assessoria de comunicação e imprensa pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão. 2.…

acompanhou mudanças de regimes políticos e participou ativamente do processo de urbanização e industrialização do país. Foi no dia 12 de janeiro de 1861 que a instituição deu início ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. A experiência acumulada desde então permitiu que, em 1931, a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. Três anos depois, por determinação do…

legitimidade para cobrar os aluguéis que tenham vencido em data anterior à alienação do imóvel. O novo proprietário (adquirente) só terá direito sobre tais parcelas caso tenha ficado previsto no contrato de compra e venda do imóvel essa cessão do crédito. STJ. 4ª Turma. REsp 1.228.266-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/3/2015 (Info 558). 5 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de…

Faccenda – Julgada em 29–11–00) DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI – Contribuinte do SENAI contando com mais de um estabelecimento. Forma de contagem dos 500 funcionários. Utilização do termo "estabelecimentos" pelo Decreto–Lei nº 4.048/42, deve ser interpretado como sendo cada um dos lugares onde o contribuinte tem atividades industriais, comerciais ou de simples administração. Hermenêutica tradicional e filosófica levam à mesma conclusão. Localização do…

dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária. Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz O que é? A Rede é o novo modelo de administração pública proposta com o objetivo de alcançar uma gestão de melhores resultados, uma gestão de…

desta importante classificação para o Sistema Estatístico Nacional e o País, esperando que seja menos imperfeita do que a anterior classificação. CAE - REV. 3 A CAE-Rev.3, cuja estrutura foi publicada no Diário da República a coberto do Decreto-Lei nº ….., de …. de ……… de 2007, estabelece o novo quadro das actividades económicas portuguesas, harmonizado com a Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACERev.2), no âmbito do Regulamento da…

respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso…