O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

movida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL S. SCROCHIO LTDA., na qual se busca a satisfação do crédito de honorários advocatícios, conforme fixação da sentença e acórdão com trânsito em julgado, valor corrigido monetariamente.A parte executada foi intimada para cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o…

DODF 17/04/02 Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 10/04/02 - DODF 17/04/02 Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 10/04/02 - DODF 17/04/02 Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 10/08/04 - DODF 10/09/04 Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 08/07/05 – DODF 19/07/05 Decreto Legislativo do DF nº 1.205, de 08/11/05 – DODF nº 218, SUPLEMENTO, de 18/11/05 – Consolida o texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n' 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas…

(GAIM), a Câmara Municipal de Loulé (CML), a Delegação Regional do Algarve do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) e o ex-CAT (Centro de Atendimento a Toxicodependentes) do Sotavento/Olhão, a Brigada Sul da GNR e o Estabelecimento Prisional de Faro, entidades que, dadas as suas competências, nos ajudaram a ter uma visão mais específica sobre o problema 1 em estudo. A participação dos alunos do 3º ano do curso de Psicologia do Instituto Superior Dom Afonso III…

haviam afetado a economia fazendo com que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE e referência para o sistema de metas de inflação, registrasse a taxa de variação de 7,67% (acima, portanto, do teto de 6% estabelecido pelo Decreto nº 3.088, de 21/06/1999). Já o ano de 2002 acusou uma taxa de 12,53% para o IPCA, maior patamar desde 1995 (quando havia registrado 22,41%). Por outro lado, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação…

promulgada pelo Decreto nº 129, de 22-5-1991; art. 2º, II, do Decreto nº 1.744, de 8-12-1995; art. I, 1, da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8-10-2001; art. 3o, II, da Portaria Interministerial nº 3, de 10-4-2001; e quinto parágrafo da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, aprovada pela Portaria nº 1.060, de 5-6-2002. Cf. art. 4º do…

existe para que o brasileiro possa exercer sua cidadania junto ao poder jurisdicional, razão pela qual parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda é, por excelência, o cidadão. Ficam excluídos da competência do juizado as causas de natureza alimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública e também as relativas a acidentes de trabalho e ao estado e capacidades das pessoas, e não haverá pagamento de custas, salvo se houver recurso. 4 Ministério Público O Ministério…

Índice [pic] Introdução ao Imposto (IVA) O IVA, acrónimo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, incide sobre o consumo. Foi introduzido em Portugal com a finalidade de se proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objetivo visado que é o mercado interno europeu

filho do falecido se eles já tinham sido fixados antes da morte (por acordo ou decisão judicial) O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. STJ. 4ª Turma. REsp 1.337.862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014 (Info 534). COMPANHEIRA SOBREVIVENTE TEM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE…

acarajé, vatapá e etc.). Já a população indígena, na sua maioria, era da tribo tupi, e sobrevivia da sua cultura de consumo da mandioca, tendo contribuído ao brasileiro que adquiriu os hábitos dos índios de usar redes, consumo de fumo, banho diário, alimentar-se de produtos a base da mandioca, ser inquieto e pelo apreço a liberdade. Durante o período colonial, que foi marcado pela centralização administrativa da metrópole, a capital, que no princípio fora instalada em Salvador, foi…

respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela…