O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

Projeto Gestão Integrada de Ações e Informações de Defesa Social – Resultados de 2007 a 2010 ................................................................................. 292 Quadro 46 - Projeto Expansão, Modernização e Humanização do Sistema Prisional – Resultados 2007 a 2010...................................................................................... 293 Quadro 47 - Projeto Atendimento às Medidas Socioeducativas – Resultados 2007 a 2010…

das seguradoras privadas, e o aumento da dívida pública impediu o crescimento dos orçamentos da área social, incluindo o da saúde. O conceito e a prática do Orçamento da Seguridade Social foram desfigurados por sucessivas emendas constitucionais e decretos presidenciais, incluindo a extinção do Conselho Nacional da Seguridade Social. O SUS é o componente da seguridade social no Brasil que mais tem resistido nos seus princípios e práticas. Mas, a construção do “SUS que queremos” envolve…

DIREITO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL I. CARTEIRAS PROFISSIONAIS - O que são carteiras profissionais? São títulos que habilitam o exercício de determinadas profissões que constam das portarias emitidas ao abrigo do Decreto Lei nº 358/84, de 13 de Novembro e que, pelas suas especificidades, exigem determinadas qualificações especiais. - Que tipos de carteiras profissionais existem? As carteiras profissionais são exigidas para o exercício de várias profissões, como por exemplo a de

ADMINISTRATIVO Nº 217072/13 – UEMA EDITAL REMARCAÇÃO A Comissão Setorial de Licitação - CSL, criada pela Portaria n.º 336/2013, de 18.10.13, do Magnífico Reitor nos termos do art. 2º, da Medida Provisória n.º 018, de 18.01.2007, regulamentada pelo Decreto n.º 22.961, de 28.02.2007, neste ato denominada COMISSÃO, levam ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de interesse da…

Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão…

Caixa – Nosso Banco, agencia Jardins, a qual recebera correspondência do respectivo banco, a fim da autora regularizar sua situação cadastral; visto que seu nome encontrava-se nas listas negras de Proteção ao Credito – SPC (Doc. 01); requisito para a vigência do Contrato de Limite de Crédito – Cheque Especial com a respectiva instituição. A autora que não possui nenhuma restrição e negativação em seu nome, estranhou a referida correspondência, uma vez que não poderia ter problemas…

de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de…

..................................................123 2) SOCIEDADES. ...................................................................................................................................................125 3) TÍTULOS DE CRÉDITO. ....................................................................................................................................136 4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ......................................

alimentos. Ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. No RE 466343 o STF reconheceu o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos, tornando inaplicável a legislação com eles conflitantes. Não é que a CADH revogou a CF, pois a CADH não tem esse…

privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.718, de 2008) § 2o O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que…