O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

acompanhada de documento que faça prova da entrega e recebimento de mercadoria para que seja considerada apta a embasar a ação executiva. Não se trata de excesso de formalismo, e sim de cumprimento dos requisitos legais para a exigibilidade dos títulos de crédito. Assim, perdem a força executiva as triplicatas que não atendem aos requisitos previstos no art. 15 da Lei n. 5.474/1968. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento para considerar nulos os títulos…

insanável na portaria que instaurou o feito. (...) As providências adotadas pela autoridade penitenciária foram pautadas pelo princípio da legalidade, e pelo escopo de manter a estrita disciplina, imprescindível ao ambiente de um estabelecimento prisional de segurança máxima." (RHC 107.586, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-9-2011, Primeira Turma, DJE de 13-10-2011.) "A determinação de elaboração de laudo pericial na fase do inquérito, sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa,…

Mulher (1996) e Cidadania Também é Beleza (2001 com reedição em 2004). 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE DIREITOS DAS MULHERES | 13 do Divórcio (Lei 6.515/1977), do Código de Menores (Lei 6.697/1979), da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5452/1943) e da Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/1951), com nova redação dada pela Lei Caó (Lei 7.437/1985). A proteção à infância foi incluída como um dos direitos sociais na CF (art. 6o). Os direitos das crianças e adolescentes…

de gestão organizacional. São Paulo: Atlas, 2001. ASSAF NETO, Alexandre; LIMA, Fabiano G. Curso de Administração Financeira. São Paulo: Atlas, 2009. BOWERSOX, Donald J.; CLOSS, David J. Logística Empresarial. São Paulo: Atlas, 2007. BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas atualizações. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do…

e siglas ....................................................................................................... 246 iii iv RELATÓRIO OE2015 Índice Índicedequadros Quadro I.1.1. Crescimento Económico Mundial ....1 Quadro I.2.1. Agregados de Crédito Bancário em Portugal ........................................................7 Quadro I.2.2. Despesa Nacional .......................... 10 Quadro II.4.3. Impacto de um Aumento das Taxas de Juro de Mercado em 1 p.p. .............. 70…

irredutibilidade salarial pode ser mitigado, não individualmente, mas coletivamente. A redução individual do salário é nula, pois está eivada de vício de coação. Princípio da intangibilidade salarial: seu salário é intocável, pois possui verba alimentar. Ainda que você esteja endividado, ninguém pode tirar isso direito do seu salário. O salário é impenhorável. A pensão alimentícia pode ser descontada direto do salário. Os prejuízos causados pelo empregado por DOLO podem ser…

IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412 24.4. Direito de casar 413 24.5. Tutela e curatela 415 25. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS 417 25.1. Direito à ancestralidade 417 25.2. Obrigação alimentar 419 25.3. Direito de visita 420 25.4. Direito de guarda 421 25.5. Tutela e curatela 422 26. ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4.…

.......7 Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.....................................................25 DECRETOS.............................................................................................29 Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006..........................................30 Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008...............................................36 Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007................................................37 PORTARIAS…

IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412 24.4. Direito de casar 413 24.5. Tutela e curatela 415 25. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS 417 25.1. Direito à ancestralidade 417 25.2. Obrigação alimentar 419 25.3. Direito de visita 420 25.4. Direito de guarda 421 25.5. Tutela e curatela 422 26. ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4.…

Apelação não conhecida no concernente ao pedido de fixação de novo regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o magistrado fixou na sentença o regime inicial aberto, mais benéfico à acusada, bem como determinou a substituição da pena. 3. O magistrado registrou na sentença que as provas tidas como ilícitas não foram consideradas como fundamento para o decreto condenatório, não sendo, portanto, relevante a discussão…