O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

DO IDOSO 409 24.1. Tentativa conceitual 409 24.2. Estatuto do idoso 410 24.3. Alimentos 412 24.4. Direito de casar 413 24.5. Tutela e curatela 415 25. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS 417 25.1. Direito à ancestralidade 417 25.2. Obrigação alimentar 419 25.3. Direito de visita 420 25.4. Direito de guarda 421 25.5. Tutela e curatela 422 26. ADOÇÃO 425 26.1. Visão histórica 425 26.2. Tentativa conceitual 426 26.3. Estatuto da Criança e do Adolescente 428 26.4. Unilateral 431 26.5. De

Diretrizes Orçamentárias - LDO, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral, diretamente ao governador, que a submeterá ao Poder Legislativo. § 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo…

(doze) anos, e multa. O art. 313-A cuida do peculato eletrônico. A rigor este artigo 313-A seria desnecessário, pois a conduta prevista neste artigo encontraria adequação no art. 312. As condutas tipificadas são: a) inserir (introduzir, incluir, alimentar o sistema) ou facilitar a inserção (tornar possível, fácil, permitir), ou seja, que outrem insira dados falsos; b) alterar (mudar, modificar) ou excluir (retirar, eliminar, remover), indevidamente, dados corretos dos sistemas…

intenção do requerente de conferir outra solução à questão discutida pela Corte não só no julgamento objeto da revisão, mas em outros casos, o que não teria espaço nessa via processual. No que se refere à alegação de insuficiência probatória para o decreto condenatório, o Tribunal afirmou que o acórdão pautara-se em abundante acervo produzido sob o crivo do contraditório, de maneira a não existirem motivos para desqualificá-lo como apto à condenação. A respeito da dosimetria da pena, ela…

informações diretamente do Banco do Brasil, até por ser a entidade patrocinadora. Indeferimento de provas que não resulta em infringência ao art. 5º, LIV e LV, da CF. O auxílio cesta-alimentação possui natureza eminentemente remuneratória e, portanto, alimentar, impondo-se a sua extensão aos aposentados, uma vez que concedido aos empregados da ativa. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022342554, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em…

as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Seguiu-se o Código Criminal do Império em 1930, o Código Penal Republicano de 1890 e as Consolidações das Leis Penais, de 1932. O estatuto em vigor é o Código Penal de 1940, que foi ins tuído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, nos termos do art. 180, da Cons tuição de 1937, o qual no decorrer dos anos sofreu várias mudanças, sendo que as principais delas foram introduzidas pelas Leis nº 6.416/1977, nº 7.209/1984, nº 9.983/2000, nº 10.028/2000 e nº 10

que atentem contra a integridade física ou moral das pessoas, sendo obrigatória a apuração dos fatos e das responsabilidades decorrentes, no prazo de sessenta dias, a partir da data da denúncia; X - as delegacias, penitenciárias, estabelecimentos prisionais e casas de recolhimento compulsório, de qualquer natureza, sob pena de responsabilidade de seus diligentes, manterão livro de registro, contendo integral relação dos internos; 10 XI - qualquer pessoa processada ou submetida à…

distribuíram-se as temáticas da seguinte forma: ISS - Questões sociais DGFV – (actual ANQ) Educação ISHST (actual ACT) – Segurança no trabalho e prevenção de riscos profissionais CATIM – Metalomecânica IQF – Formação profissional ESB-UC – Sector agro-alimentar DREFP (Açores) – Emprego PRIMUS - Gestão O primeiro esboço, que continha cerca de 4000 termos, foi elaborado com recurso ao software de construção de tesauros 558thes, disponibilizado gratuitamente na Internet, desenhado sobre o…

médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. o § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do…

do sistema, para ajuizamento das mesmas. 7) Gerar processos após o atendimento, caso necessário. 8) Realizar as audiências forenses, quando na escala de plantão; 9- Alimentar no Sistema as audiências realizadas especificando as ocorrências; 10) Cumprir os despachos judiciais. 2)SECRETARIA CÍVEL 2.1-PROTOCOLO 1- Alimentar o sistema com entrada e saída de informações nos processos. 2- Receber correspondências e documentos diversos; 3- Receber os mandados judiciais para citação…