O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela…

respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.) XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela…

das vítimas e testemunhas de infrações penais e de sues respectivos familiares. XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.“ Prof. Mariela…

até quando? Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Devem ser qualificadas, no mínimo, de tormentosas as questões que a definição do marco inicial e do termo final de vigência do encargo alimentar suscitam. O surgimento de dúvidas em sede doutrinária e de uma infinidade de posições díspares na jurisprudência florescem por fatores diversos: o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, a eficácia imediata da sentença que os…

Superior Tribunal de Justiça. II – A análise pelo Poder Judiciário da legalidade do processo parlamentar instaurado pela Câmara Municipal que culminou na cassação do Chefe do Poder Executivo local pela prática de crimes de responsabilidade (previstos no Decreto-Lei n. 201/1967) deve ser excepcional. Razão pela qual se impõe fundamentação adequada e cognição densa à decisão que sobre ela deliberar, regras não observadas no caso concreto. III – Nesse contexto, a decisão carente de…

consiste a aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 1.1 Histórico legislativo e bem jurídico tutelado O primeiro texto normativo que define como crime a conduta de apropriação indébita previdenciária é o Decreto-Lei n. 65, de 14 de dezembro de 19373, segundo a redação do artigo 5º. Em seguida a conduta passou a ser incriminada pela Lei Orgânica da Previdência 2 Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições…

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Deliberar acerca do alcance das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em tese. V. Suspender, no todo ou em parte, as leis e os decretos declarados inconstitucionais, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal. (a) (b) (c) (d) (e) Está correta apenas a assertiva I. Está correta apenas a assertiva II. Estão corretas apenas as assertivas III e…

das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de -9- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio…

................................................................. 63 DECRETOS DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), e dá outras providências......................................................................................................................................... 67 DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 Institui a Política…

taxas na Região Autónoma dos Açores (RAA) são reduzidas em 20% por força de: • Lei das Finanças Regionais – art.º 59.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, da Assembleia da República; • Orçamento da RAA para o ano de 2014 – art.º 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de Janeiro. Taxas liberatórias Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo os rendimentos auferidos por não residentes em Portugal e ainda os rendimentos auferidos por residentes…