O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

FMB – FACULDADE MONTES BELOS A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA FIRMINÓPOLIS/ GOIÁS FABIANA CÂNDIDA BORGES SÃO LUÌS DE MONTES BELOS, GO 2010 FABIANA CÂNDIDA BORGES A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA FIRMINÓPOLIS/ GOIÁS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de…

VARAS DAS EXECUÇÕES PENAIS ............................................................................................................15 ATENDIMENTO ...............................................................................................17 CRÉDITOS.......................................................................................................19 Direitos e Deveres do Preso 1 APRESENTAÇÃO A característica principal do Estado Democrático de Direito tem sido a de…

guia de recolhimento no módulo VEP, por exemplo, nos casos de absolvição. Entretanto, diante da diversidade de entendimentos no Direito, uma das correntes defende que é possível a detração somente quando há continuidade prisional, ou seja, o sentenciado não pode possuir crédito com o Estado. Por 10 exemplo: um sentenciado fica preso por determinado período provisoriamente (por 30 dias), é solto por liberdade provisória ou fiança e, após, é absolvido. Um ano depois, comete novo…

agravado em cumprir com a obrigação alimentícia assumida no instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 585, II, do CPC. O termo alimentos deve ser entendido num sentido lato, abrangendo não só as propriedades alimentares como as necessidades básicas para uma vida digna, na medida do seio familiar do infante, na sociedade. Realizando uma hermenêutica do artigo 1695 do Código Civil, Milton Paulo de Carvalho Filho, leciona que: (...)…

título executivo judicial certo, exigível e líquido, conforme o disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/1994”. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor…

Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência ‑ e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que…

entendimento do STJ mitigando-a: EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPENSAÇÃO. Discute-se se as dívidas alimentícias podem ser objeto de compensação. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram ser possível a compensação do montante da dívida de verba alimentar com o valor correspondente às cotas condominiais e IPTU pagos pelo alimentante, relativos ao imóvel em que residem os ora recorrentes, seus filhos e a mãe deles. Pois, embora o alimentante seja titular da nu- 2 Este tema, assim…

assuntos abordados. Seus pais geralmente têm algum tipo de vicio. Sendo o maior desafio enfrentado pelo Juizado da Criança e do Adolescente de Lambari é por não ter estrutura, como um centro em que os menores possam passar a noite, tomar um banho ou se alimentar sendo que esta instituição atende a demais cidade da região, falta transporte adequado para que os agentes possam trabalhar com eficiência e entre outros. A diretora falou que acredita na recuperação estas crianças mas, o meio em…

467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos…

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (obs: vide também a súmula 347 do STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.) Súmula 280: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 304: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o…