O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

privativa da União. Súmula vinculante 47-STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.…

débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. Embora tenha sido este o entendimento dos Tribunais nos últimos anos, temos nos batido em sentido oposto, ante a inexistência de qualquer contradição ou lacuna legal a amparar criação de entendimento jurisprudencial manifestamente colidente com o interesse social. - Primeira parte da Súmula 309 do STJ : débito…

privilégios especiais com relação a esse direito quando o necessitado é idoso. O objetivo maior é a proteção da vida, como bem fundamental e base de todos os direitos do homem. José Carlos Teixeira Giorgis expressa a fundamentação da obrigação alimentar através dos princípios constitucionais da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1 ̊, III) e o da solidariedade social e familiar ( CF, art. 3 ̊ ), justificando o interesse do Estado na estrita observância desse…

Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o Executado não paga corretamente o encargo alimentar desde Outubro de 2012. Depreende-se dos autos que, após algumas tentativas infrutíferas de localização do Executado, este R. Juízo nomeou como curador especial este Núcleo Jurídico de práticas jurídicas. II- PRELIMINARMENTE Nulidade…

Nos termos da jurisprudência que veio a firmar-se nesta Corte, em princípio apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária a preservação da sobrevivência do alimentando, se mostra recomendável a cominação de pena de prisão ao devedor. Em outras palavras, a dívida pretérita, sem capacidade de assegurar no presente a subsistência do alimentando, é insusceptível de embasar decreto de prisão. II - Em linha de princípio, doutrina e jurisprudência admitem a…

G T I REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO RELATÓRIO FINAL G���� �� T������� I��������������� R������������ � R����������� �� S������ P�������� F������� Relatório Final B������� D������� �� ���� S��������� E������� �� P�������� ���� �� M������� M��������� �� J������ L P I N T L F G R M J S S E P M P R D M C GTI Ministério da Educação Ministério da Saúde Secretaria Especial de Direitos Humanos da…

RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as penas da lei, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando ainda a inexistência de plágio ou cópias sem os respectivos créditos aos autores, isentando a Universidade Nove de Julho, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do conteúdo deste Trabalho de Conclusão de Curso - TCC.…

devedor solvente. Afirma também que demonstrou a inadimplência do Agravado, bem como os pressupostos de natureza especial da execução concursal, sendo credor de insolvente presumido, o que foi comprovado por meio da juntada original do titulo de crédito. Alicerça sua pretensão de execução concursal no fato de que o Agravado ter sido demandado em inúmeras execuções, onde não existe penhora de bens, tendo embargado inúmeras dessas execuções, reconhecendo grande parte da dívida, sem, no…

infiel". O presente artigo restringe-se ao aprofundamento dos casos de prisão de natureza cível, bem como ao estudo das possibilidades de impetração do remédio constitucional heróico na seara judicial cível. [pic] Prisão Civil por Débito Alimentar A prisão civil do devedor de alimentos é cabível quando do "inadimplemento voluntário e inescusável" da sua obrigação perante o alimentando, a ser arbitrada pelo juiz entre 01 e 03 meses, como regula o art. 733, §1º, do CPC. O…

então, o mesmo não tem efetuado o pagamento do valor combinado em juízo, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar. Com o inadimplemento do EXECUTADO, a representante legal dos EXEQUENTES não teve outra opção, e como esta em uma situação financeira delicada, foi obrigada a contrair dividas tendo inclusive seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. O EXECUTADO, contudo, está trabalhando como gerente de produção na empresa Picolé do Tio, CNPJ…