O Credito Alimentar E O Decreto Prisional

POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula 10…

entusiasmaste a idéia da possibilidade de apontar novos pontos de vista e opiniões. Mas por que este assunto possui, por natureza, caráter tão polêmico? A possibilidade da prisão, prescrita na Constituição Federal, para os inadimplentes de obrigação alimentar certamente contribui para isso. Destarte, não só a prisão civil bem como a questão dos alimentos podem ser vistos e analisados de forma equívoca, pois tais institutos apresentam peculiaridades que vão muito além da literalidade…

disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se…

simples. Apresentada a petição inicial pelo exequente, a Fazenda Pública será citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em precatório visando ao pagamento no ano seguinte, quando a inscrição for feita até o dia 1º de julho do ano anterior. Se os embargos apresentados forem julgados improcedentes, sem prejuízo da apelação manejável pela embargante, a…

tal dívida; e 3°) Quais seriam a utilidade e eficácia da decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil¸ como meio de coação ao adimplemento da obrigação. As relações obrigacionais de cunho alimentar, tem origem no princípio da solidariedade (Constituição Federal, artigo 3°, inciso I) e, em virtude disto, na solidariedade familiar, vez que quando ocorre seu inadimplemento, vem o alimentado se socorrer do Estado em busca de uma…

actividades; 3. reconhecer o trabalho voluntário; 4. sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do Voluntariado. . Ou seja, promover uma cidadania mais activa com vista a alcançar os objectivos de desenvolvimento do milénio.. Os Bancos Alimentares desempenham desde 1992 em Portugal um papel relevante na temática do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Assim sucede também com a ENTRAJUDA desde 2004. Dados relativos aos Voluntários em Portugal 2 Se no primeiro caso a…

destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. Pode ser fixada em salários mínimos. Súmula 490 STF. Não aplica a súmula vinculante n. 4.…

depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria"caçador"". Hoje, com a Lei 11.706 /08 a norma passou a vigorar com a seguinte redação, in verbis: § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o…

........................................ 15 - E se a unidade prisional for para a reclusão de mulheres? .......................................................... 15 - E as crianças nascidas na prisão, o que fazer? ............................................................................. 16 - E se houver pessoas idosas entre a população prisional, de que modo posso tornar menos desconfortável a sua permanência no sistema prisional? ............................................... 16 -…

estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema sempre polêmico que denota uma imensa carga emocional na sua avaliação. Na maioria das vezes haverá um credor necessitando de meios para subsistência. Texto enviado ao JurisWay em 30/01/2011. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRANDIR ROCHA BRITO[1] RESUMO O estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema…