prisão civil

FACULDADE KENNEDY DE MINAS GERAIS

Fábio Nogueira Augusto

PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA
DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Belo Horizonte
2015

Fábio Nogueira Augusto

PRISÃO CIVIL EM DECORRÊNCIA
DO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de
Direito da Faculdade Kennedy de Minas
Gerais.
Professora Orientadora: Margareth de Abreu
Rosa

Belo Horizonte
2015

SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4

2

JUSTIFICATIVA .................................................................................................. 5

3

OBJETIVOS ........................................................................................................ 7

3.1

OBJETIVO GERAL .............................................................................................. 7

3.2

OBJETIVOS ESPECÍFICOS ............................................................................... 7

4

REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................. 9

5

METODOLOGIA ................................................................................................. 10

6

CRONOGRAMA .................................................................................................. 11

7

REFERÊNCIAS ................................................................................................... 12

4

1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República assegura o direito à vida com dignidade, sendo que para poder exercer esse direito há que se ter o mínimo necessário, não somente em alimentos, mas também em vestuário, saúde, educação. Esse direito é assegurado e expresso no texto constitucional, no seu artigo 5º XIII. O presente projeto, cabe ressaltar, pretende discutir a Prisão Civil em Decorrência do Não
Pagamento De Pensão Alimentícia
Mesmo que se tenha previsão legal para assegurar o direito de se receber pensão alimentícia,