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“valor de justiça” da norma. II) Conceito de Norma Jurídica – “o fato de ser uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória.” Estrutura proposicional: o seu conteúdo pode ser enunciado mediante uma ou mais proposições entre si correlacionadas, sendo certo que o significado pleno de uma regra jurídica só é dado pela integração lógico-complementar das proposições que nela se contêm. - Norma Jurídica…

outra. Existe intervenção humana. - Não há necessidade de estar escrita. Ex: chefe e funcionário. b) Norma no campo jurídico Norma jurídica -> comando jurídico (regulamenta o comportamento social) Miguel Reale -> norma ou regra jurídica Não faz a diferenciação comum. São a mesma coisa. São frutos da positivação Estatal (Kelsen). Características: conteúdo obrigatório ou imperativo (efeito heterônomo da norma) -> nasce já com efeito imperativo independente da…

Habermas argumenta que, diferentemente do idealizado por Luhmann, a autonomia do sistema jurídico não é garantida pelo fato de o Direito possuir uma linguagem e códigos próprios, criando, por tanto, uma clara bipolarização entre o que é Direito e o que não é. Como já ressaltado pelo autor, hoje em dia a prática do Direito necessita cada vez mais de fundamentações políticas, morais, fundamentações essas que não estão propriamente dentro da esfera jurídica concebida pelos positivistas.…

a importância dada aos princípios e valores como componentes elementares dos sistemas jurídicos constitucionalizados; b) a * Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília. 1 O termo neoconstitucionalismo pode ser utilizado como fazendo referência a uma teoria, a uma ideologia ou a um método de análise do direito; ou como designando alguns elementos estruturais de um sistema jurídico e político, um modelo de Estado de Direito. Sobre as diversas acepções do…

INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado no âmbito da Disciplina de Organização Judiciarias e Praticas Jurídicas e Forenses. Assim sendo importa-nos antes conceitualizar o Direito como o conjunto de normas e princípios jurídicos q visa regulamentar, organizar e ordenar a vida em sociedade de um determinado país. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de…

do ordenamento jurídico. São Paulo: Polis, 1989. Capítulo 1 – Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. Segundo Bobbio, não será possível uma definição do “direito” se analisarmos a norma jurídica isoladamente, essa definição torna-se satisfatória se a colocarmos do ponto de vista do ordenamento jurídico. “O termo ‘direito’, se o colocarmos em comum entendimento, entendemos como um tipo de sistema normativo, não um tipo de norma.” “Definimos ordenamento jurídico (como…

morosidade em respondê-las, o jurista vem adaptado o sistema de modo a solucionar casos práticos pela adoção da teoria da identidade da relação jurídica que procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos, ou seja, pela identidade do fundamento legal do direito alegado, sem, no entanto, afastar a teoria da tríplice identidade, adotada pelo Código de Processo Civil que ao identificar partes iguais, pedidos e causa de…

BAURU Curso: Direito – Turma: A Definição de Princípio Jurídico A definição sobre a natureza jurídica dos princípios jurídicos é demasiadamente complexa e diversificada. A busca pela identidade dos princípios percorre um caminho de delineação das suas características, a fim de que possa o jusdoutrinador contemporâneo enquadrá-la em alguma categoria jurídica, sendo este seu desiderato. Essa busca pela identidade dos princípios jurídicos foi trilhada de forma ilustre por diversos…

EMENTÁRIO Curso: Direito Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO I Período: 1° Período Carga Horária: 72H/a: EMENTA A disciplina Introdução ao Estudo do Direito traça as linhas gerais do pensamento jurídico ocidental contemporâneo, partindo da dogmática e voltando-se criticamente sobre ela em um repensar contínuo acerca do conhecimento que produz para ser aplicado. Definindo seu objeto e seus conceitos, estabelece um raciocínio desde sua formação até sua crise atual, passando…

a interpretação judicial sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes são dotadas de conteúdo normativo; Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são aprovadas. O controle de constitucionalidade das súmulas…