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O Negocio jurídico nasce a partir da vontade de um agente absolutamente capaz, e deste ato de vontade resultam efeitos ou regras e para ambas dão-se o nome de autonomia de vontade e auto regramento, como o autor Antônio Junqueira de Azevedo deixa explicito em sua obra.” As próprias expressões “autonomia da vontade e auto regramento da vontade”, apesar de aparentemente sinônimas, dão o sentido de ambas as concepções: A primeira, ligada ao momento inicial, a liberdade (“autonomia”) para praticar o

reconsiderações no texto, obtiveram a influência dos princípios da Constituição Federal. O conteúdo do código civil corrente apresenta valores jurídicos pertinentes e apropriados na nossa atualidade. Portanto o código civil surge novo, mesmo que esse processo seja de forma lenta o código foi submetido à discussões variadas, visando a melhor aceitação e acordo social. 2- Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. O código…

A NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS CUJO CONTEÚDO NÃO ESTEJA, POR NATUREZA, SUJEITO A DELIBERAÇÃO (DOS SÓCIOS) CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DAS EMPRESAS- ANO LECTIVO 2007/2008 Trabalho elaborado por ………….. 1 “Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.” Sócrates “Divergência de opinião jamais deve ser motivo para hostilidade.” Mahatma Ghandi 2 1. O Problema Ao longo deste trabalho procurarei abordar o sentido e alcance da norma…

que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração. Os fatos administrativos podem ser voluntários e…

CONSTITUIÇÃO: Características  A constituição possui 3 prerrogativas: SUPRALEGALIDADE, SUPREMACIA E IMUTABILIDADE RELATIVA  Sobre a supremacia: torna as normas constitucionais imprescindíveis ao ordenamento jurídico. É essa prerrogativa que atribui a distribuição de poderes entre órgãos à constituição, já que, unicamente, um orgão superior pode dimensioná-los e estabelecer a competência a partir da repartição  Sobre a supralegalidade: É a prerrogativa responsável…

FUNÇÃO DA NORMA HIPOTETICA FUNDAMENTAL Na visão do kelsen todo o ordenamento jurídico ele, teria que ser validado, por esta norma fundamental, pois é ela que transforma a subjetividade do individuo que legisla ela também é a norma que objetiva aquela subjetividade de um enunciado do dever ser, podemos se dizer que A quer que faz a X, podemos se dizer que temos uma objetividade no final das contas de um ordenamento jurídico, primeiro positivação, segundo vinculo entre a norma e o…

14 1.1. Breves notas sobre o positivismo jurídico É certo que presenciamos uma época de profundas reformulações e transformações na compreensão do fenômeno jurídico, alicerçada no propalado “fracasso político do positivismo” 12 . Argumenta-se que a realidade vivenciada pela sociedade atual se revela a cada dia mais complexa, de modo que, em substituição ao preto e branco, pode-se verificar que há uma infinidade de tons, colorações, opções e ambiguidades entre tais extremos. Essa…

empreendedora, bem como da habilidade de gerenciar o tempo e o espaço de trabalho. Aula online Percorra atentamente o conteúdo da aula online e realize todas as atividades propostas. Realize a seguinte atividade: pesquise na internet sobre o conceito do direito do consumidor em outros países do mundo desenvolvido. Após concluir o estudo, avalie se entendeu todo o conteúdo e, se tiver alguma dúvida, procure esclarecê-la com seu professor online utilizando os recursos do ambiente…

Direito do Trabalho – Mauricio G. Delgado - DENOMINAÇÃO - CONTEÚDO - FUNÇÕES - ABRANGÊNCIA DA ÁREA JURÍDICO-TRABALHISTA - DIVISÃO INTERNA DO DIREITO DO TRABALHO - Segmento em Destaque: Direito Internacional do Trabalho - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO — SÍNTESE I. DENOMINAÇÃO A denominação Direito do Trabalho tomou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos existentes na área.…

consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de: a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical. b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados. c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação. d) interpretação teleológica, pois o sentido…