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é mais amplo - O Direito tem Coação; A moral é incoercível - A moral visa abstenção do mal e a prática do bem. O Direito visa evitar que se lese ou prejudique a outrem; [C1] Comentário: COAÇÃO; é um dos vícios dos consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). [C2] Comentário: INCOERCÍVEL;…

“o ordenamento jurídico não compreende somente as normas explicitamente criadas pelo legislador, mas também aos princípios morais aceitos pela sociedade. Tais princípios devem guiar a aplicação do direito, satisfazendo as exigências da moralidade e da justiça.”. Todos eles tem razão, cada um tem um ponto de vista diferente sobre o assunto, o que leva as três perspectivas de estudo do direito: “examinar o ordenamento jurídico em relação ao caráter justo e adequado de seus conteúdos, à sua…

necessários para a constituição de um contrato 3) Saber quais os efeitos jurídicos decorrentes de sua resilição, rescisão e cessação. CONTRATO – CONCEITO DE CONTRATO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO O contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular, modificar ou extinguir direitos. É a mais comum e a mais importante fonte de obrigações devido às suas múltiplas formas e repercussões no mundo jurídico. Sempre que determinado negócio resultar de um…

somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter as pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais à coexistência. Este princípio reflete…

Fichamento da obra “Introdução ao Pensamento Jurídico” (Karl Engisch) Docente: Prof. Dr. Ricardo Maurício Freire Soares Discente: Carolina Grant Pereira Salvador 2013 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFBA (PPGD/UFBA) MESTRADO EM DIREITO PRIVADO – 2012.02 DATA: 25/10/2013 Disciplina: Teoria Geral do Direito Professor: Ricardo Maurício Freire Soares Aluna: Carolina Grant Pereira FICHAMENTO 01 OBRA: ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. Lisboa:…

uma norma de um escalão superior para um escalão inferior”, sendo dividida em duas categorias a interpretação autêntica e a interpretação não autêntica. A primeira é realizada pelo órgão jurídico competente, portanto, criadora de direito e fonte formal do mesmo e, a segunda, que não é realizada por um órgão jurídico, mas é realizada individualmente por um cidadão e não é criadora de direito. Para Kelsen, a determinação da norma nunca é completa. A norma superior cria uma espécie de…

Argumento dedutivo • 1. Se todas as premissas são verdadeiras, a conclusão deve ser verdadeira. • 2. Toda informação ou conteúdo factual da conclusão já estava, pelo menos implicitamente, nas premissas. “Todo mamífero tem um coração. Ora, todos os cães são mamíferos. Logo, todos os cães têm coração” Finalidade do argumento dedutivo • É explicar o conteúdo das premissas. Isto é, ou estão corretos ou incorretos, ou as premissas sustentam de modo completo a conclusão ou, quando a

conexão, mas porque intenta evitar um sincretismo metodológico que obscurece a essência da ciência jurídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto. ” (p.1). 2. O ato e o seu significado jurídico. “Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos de jurídicos ou que têm qualquer conexão com o Direito [...] poderemos distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza no espaço e no tempo, sensorialmente perceptível, ou uma série de tais atos, uma…

no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do sistema jurídico com relação aos atos inválidos. Ambos são sujeitos ativos da invalidação. Os atos administrativos inválidos2 podem ser sanáveis ou insanáveis. A invalidação de um ato nulo opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data do seu ingresso no ordenamento jurídico, desfazendo as relações jurídicas que se estabeleceram sob o seu manto. Procuraremos demonstrar que…

espécies de direito, é inegável que se estipulou, através dos tempos, uma importante dialética entre eles, bem como uma relação razoável que resultou na positivação gradativa dos direitos naturais. A superação da dialética “Direito Natural - Positivismo Jurídico” envolve questões cruciais, entre as quais constam a “Naturalidade do Direito Positivo” e a “Positividade do Direito Natural”, como propõe o ilustre jurista argentino Eduardo Luis Tinant. Este trabalho buscará desenvolver esses…