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UNESC – UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE
PROFESSORA: MEST. MARCIELE BERGER BERNARDES
DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
ACADÊMICA: GABRIEL FIGUEREDO DA SILVA
DATA: 21 DE MARÇO DE 2015
FICHAMENTO LIÇÃO 2
CURSO: DIREITO (N)
TURMA: 1
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao estudo do Direito. 5ª Ed. – 2013. Editora RT.
“Três amigos leram no jornal que uma jovem de 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empacotadora nas Casas Turquia, foi condenada pelo 1.º Tribunal do Júri de João Pessoa a três anos de prisão por ter cometido aborto.” (p. 44). O primeiro amigo concorda com o ocorrido, porque afirma que é necessário ter uma norma jurídica fixa e clara que oriente as pessoas na vida prática, e o aborto constitui um crime contra a vida e que deve ser punível. O segundo amigo discorda com o ocorrido pelo fato de que a lei sobre o aborto quase nunca é aplicada, sendo um absurdo a condenação dessa mulher.
O terceiro amigo diz que os outros dois amigos esquivam-se de suas responsabilidades como cidadãos, o problema desse caso é filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo e o errado. De acordo com ele o Tribunal deveria refletir sobre os motivos que levaram a mulher à decisão de realizar o aborto, deveriam examinar o caso concreto, tentando encontrar a melhor solução, e não resolver-se o problema segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça.
Esse amigo nos lembra às ideias de definição de direito de Celso e Robert Alexy. Para Celso o direito não oferece respostas claras e definitivas, ele permite dar diferentes soluções, dependendo do momento, da situação social, das pessoas envolvidas e das opiniões dos juízes. Não existe nada concreto, sempre vai depender da análise do caso, porque para ele o direito seria uma “arte” que está em transformação. E para Alexy “o ordenamento jurídico não compreende somente as normas explicitamente criadas pelo legislador, mas também aos princípios