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Estado Constitucional 2. Evidenciar os diversos sentidos que tem o termo moral 3. Determinar que tipo de moral está conectada ao direito 4. Distinguir o tipo de atividade desenvolvida e o modelo empregado pelos tipos fundamentais de operadores jurídicos: juristas e juízes 5. Argumentos a favor da tese da metodologia juspositivista 1. TEORIA DO DIREITO DO ESTADO CONSTITUCIONAL No texto em tela a autora emprega o termo neoconstitucionalismo para uma perspectiva jusfilosófica que…

competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. • Só as pessoas políticas tem competência tributária. Seus elementos: Obrigação: Vinculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, que atribui ao sujeito ativo o direito de exigir do passivo determinado comportamento e que a este põe na contingência de pratica-lo, em benefício do sujeito ativo. Pecuniária: Circunscreve-se por este adjetivo,…

evitar um “sincretismo metodológico”. “O acto e seu significado jurídico” - Kelsen estabelece a diferença entre as “ciências da natureza” e as “ciências sociais”. - Os atos humanos são produzidos no seio da natureza, onde são sensorialmente perceptíveis: muitos desses atos tem uma significação jurídica. - Por exemplo, a reunião de vários homens (evento exterior) que estão discutindo e acabam elaborando uma lei (significado jurídico - processo administrativo). “O sentido subjetivo…

CASTOLDI, ÉDERSON HERMANN E LUIZ ANTONIO VIANA O POSITIVISMO JURÍDICO COMO ABORDAGEM AVALORATIVA DO DIREITO Síntese Introdução Os pontos fundamentais da doutrina juspositivista Antes de adentrarmos propriamente dito ao tema proposto, vale destacar os sete pontos ou problemas que caracterizam fundamentalmente o positivismo jurídico, quais sejam: 1 – Refere-se ao modo de abordar o direito, onde o positivismo jurídico considera o direito como um fato e não como um valor. Portanto, o

Sumário: 1.Introdução. 2. Direito natural e positivo, positivismo jurídico e pós-positivismo – aspectos destacados da evolução da noção de direito. 3. A hermenêutica jurídica tradicional e sua crítica. 4. Uma nova hermenêutica para a efetividade dos direitos fundamentais. 5. Considerações finais. 1. Introdução Este artigo analisa o papel da hermenêutica jurídica na efetividade dos direitos fundamentais, iniciando pela abordagem de aspectos destacados da evolução da noção de direito a partir

juridicamente significa. Os indivíduos reunidos num parlamento podem expressamente declarar que votam uma lei. Uma pessoa pode expressamente designar como testamento a sua disposição de última vontade. Duas pessoas podem declarar que concluem um negócio jurídico.” “Com o termo “norma” se quer significar que algo deve ser ou acontecer, especialmente que um homem se deve conduzir de determinada maneira. É este o sentido que possuem determinados atos humanos que intencionalmente se dirigem…

pelo qual ele se expressa. São prescrições, mandamentos, determinações que destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. Possuem imperatividade (caráter obrigatório da norma e dever jurídico de seus destinatários se submeter a ela) e garantia (existência de mecanismos institucionais e jurídicos que assegurem o cumprimento da norma ou a imposição de consequências ao seu descumprimento). Somente quando uma sociedade é entendida como uma ordem normativa da conduta dos…

DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos.Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o atojurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. …

FATOS JURÍDICOS Os fatos jurídicos são muito importantes para o direito sem ele pouca coisa existe. Trata da origem das relações jurídicas, assim, como dos direitos e obrigações compreendidas por ele. É indispensável conhecimento do conceito e a classificação dos fatos jurídicos para que possa ter uma compreensão e interpretação das leis. Para Caio Mário, fatos jurídicos são os acontecimentos dos quais começam ou terminam as relações jurídicas, os efeitos conservativos (que conserva algo) e

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v.9, n.49 , p. 45-51, ago./set. 2012. Conteúdo: Ministério Público -- Poder de investigação crimina HARGER, Marcelo. Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, Magister v.4, n.21, dez.2007/jan. 2008, p. 65-83. Conteúdo: Direito penal, Processo penal, Constituição, Ministério público e Jurisdição.…