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identificação de um texto jurídico. Um exemplo é o endereçamento feito na inicial de um processo, onde é indicado o destinatário do documento. Esses signos estão presentes no endereçamento e possibilitam a classificação desta lauda como um texto jurídico. Entre os signos anunciadores existem aqueles que só possuem significado perante o universo do Direito, esses são chamados de “termos de pertinência jurídica exclusiva”. O conjunto de signos forma o vocabulário jurídico, este é…

Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Fato Jurídico - Conceito Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano, apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais - que decorrem da natureza (nascimento, morte, decurso do tempo); e extraordinários (caso fortuito e força maior); b) fatos humanos (que decorrem da atividade humana). Os fatos humanos, ou atos…

O positivismo jurídico ou juspositivismo é uma corrente da teoria do direito que procura explicar o fenômeno jurídico a partir do estudo das normas positivas, ou seja, daquelas normas postas pela autoridade soberana de determinada sociedade. Ao definir o direito, o positivismo identifica, portanto, o conceito de direito com o direito efetivamente posto pelas autoridades que possuem o poder político de impor as normas jurídicas. Segundo esta corrente de pensamento, os requisitos para…

Código Penal. Para melhor análise e conceituação dos artigos, foram usadas algumas obras de 3 (três) doutrinadores brasileiros, tais como, Guilherme de Souza Nucci, Luiz Regis Prado e Damásio de Jesus. Os crimes foram organizados segundo o bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa e por fim, pena e ação penal. Aqui, sem completa fidelidade ao que há de predominante, no presente texto, foi apresentada as classificações mais correntes, as quais têm…

Noçao de negócio juridico- os negócios jurídicos são atos jurídicos constituídos por 1 ou + declarações d vontade, dirigidas à realização d certos efeitos práticos, com intenção d os alcançar sob tutela do dto, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes (217). A importância do negócio jurídico manifesta-s na circunstância d esta figura ser 1 meio d auto ordenação das relações jurídicas d cada sujeito d dto.

Direito moderno. É que, supedaneado em um puro formalismo, desprovido de exigências éticas, tende a aceitar que qualquer conteúdo seja atribuído às normas. Posturas epistemológicas quais a de Kelsen, unilaterais, positivistas e contraditórias - que privilegiam a forma, preterindo o aspecto material -, têm, necessariamente, de ser abandonadas, dando-se preferência ao conteúdo, às decisões políticas de um povo, para se reconhecer a inevitável complementaridade entre texto e contexto,…

obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso, corresponde à faculdade de pretender – ou direito em sentido subjetivo. Temos aqui uma plurivalência semântica, pois a palavra direito ora significa o direito positivo vigente, ou melhor, o ordenamento jurídico vigente em…

incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Correspondem aos “atos gerais”. Os atos normativos possuem conteúdo análogo ao das leis são “lei em sentido material”. A principal diferença além do aspecto formal é que os atos administrativos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, criando para os administrados direitos ou obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em uma lei. Por fim, deve-se salientar que a…

mantida a estrutura do Código revogado (1916). Direito constitucional é fonte primária para interpretação e aplicação do Direito em geral - O Código Civil ora em vigor sofreu atualizações no sentido de adequá-lo à Constituição Federal (texto jurídico magno da Nação), sobretudo para superar os pressupostos individualistas que condicionaram a sua elaboração, mas também para dotá-lo de institutos novos, reclamados pela sociedade atual, nos domínios das atividades empresárias e nos…

Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do sistema do direito posto, como…