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FACTO JURÍDICO – Todo o acto humano ou acontecimento natural juridicamente relevante. A criação dos efeitos jurídicos cabe à norma. Os factos constituem a caracterização das situações que sob a forma hipotética a norma faz depender a produção de efeitos de Direito. Os factos jurídicos são acontecimentos do mundo real que o Direito toma como causas de certas consequências juridicamente atendíveis. Os efeitos jurídicos são essas consequências. Factos voluntários ou actos jurídicos –…

2. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações normativas (S3); (iv) das relações entre normas (S4). R – Etimologicamente a palavra interpretação significa "passar por entre as coisas". A interpretação ocorre, pois a lei escrita é estática, somente se vitaliza quando interpretada e aplicada, isto é, quando assume

prescritor por meio do dever-ser na sua configuração neutra, sem modalização (cópula deôntica). Ressalte-se que norma e fato são uma só estrutura jurídica, e que sistema, norma e fato são estruturas dotadas de conteúdo semântico e de efeitos programáticos inerentes ao universo jurídico, de modo que as Ciências Jurídicas, na produção de classificações, atribui características tanto às normas (validade, invalidade, vigência e vigor) quanto aos fatos (eficácia jurídica, eficácia técnica…

Teoria do Direito Constitucional Prof.: Antônio Maués Dentro do positivismo jurídico o direito se baseia estritamente a leis, as quais regem a vida da população. No positivismo jurídico o direito é separado por completo da moral, sendo assim as leis teriam papel formal sem necessariamente ter um fundamento moral já que os positivistas visavam manter o conteúdo racional da ciência jurídica e para isso, achavam eles, era necessário transformar a reflexão…

1- Fato jurídico lato sensu depende ou não da vontade humana, todo e qualquer fato que na vida social, venha a corresponder a uma organização ou modelo de comportamento humano, configurado por normas de direito. No Fato jurídico stricto sensu são acontecimentos da natureza independente da vontade humana e geram consequências jurídicas. Ato jurídico lato sensu é todo que qualquer acontecimento que dependa da vontade humana. Ato jurídico stricto sensu, não tem a intervenção da vontade…

Trabalho de introdução ao estudo do direito .Aluno: Carlos Henrique Laurindo da SilvaTurma: MD-1 3-) Quando é válido o conteúdo do direito? Responda levando em conta o conceito de justiça e suas espécies, bem como fundamentando sua posição nas diversas correntes jurídicas.(3,0 pontos) Na antiguidade com o surgimento da idéia de propriedade privada, o homem sentiua necessidade da criação do Estado, Estado este que surge com a finalidade de organizar asociedade e realizar os desejos do…

superior restringe e regula o poder inferior são relativos ao conteúdo e a formação, e são chamados de limites: LIMITES MATERIAS: Dizem respeito ao conteúdo da norma que a autoridade em posição hierarquicamente inferior tem competência para editar. Ex: Quando a lei constitucional atribui aos cidadões o direito á liberdade religiosa, limite o conteúdo normativo do legislador ordinário, ao vedar a edição de leis que tenham por conteúdo a supressão ou restrição da liberdade religiosa.…

Negócio Jurídico Marcos Bernardes de Mello Historicamente, o negócio jurídico teve seu conceito construído com a base ideológica do Estado Liberal. Desse modo, desde o início do século XIX, entende-se por negócio jurídico um instrumento legal, por meio do qual era possível a realização da vontade individual. Por conseguinte, a doutrina começou a perceber o negócio jurídico como um ato de autonomia de vontade, uma vez que ele seria uma criação da vontade das pessoas envolvidas…

dos fatos juridicos e de seus efeitos no ambito juridico. Para isso sera abordado seu conceito e sua classificação, bem como a aquisição, modificação, defesa e extinção dos direitos. Fatos jurídicos Conceito Fabio Ulhoa Coelho (2012, p. 293) traz o seguinte conceito sobre os fatos jurídicos: O fato descrito em norma jurídica como pressuposto da conseqüência por ela imputada é chamado de fato jurídico. Matar alguém, praticar negocio jurídico…

podem extrair dessa distinção para a relação entre os conceitos de “aplicação” e “criação” do direito? O sistema estático de normas é aquele que a validade e o conteúdo da validade são deduzidos de uma norma fundamental. Ou seja, a partir do conteúdo de uma norma pode-se, logicamente, inferir outra norma ligada pelo conteúdo à primeira. Kelsen apresenta um exemplo para elucidar a norma estática: Da norma que prescreve a veracidade, pode-se deduzir normas do tipo não devemos…